Procedimento Comum Cível 0301899-06.2014.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301899-06.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0853/2015 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: AFASTO as questões PRELIMINARES de carência de ação e decadência, por total insubsistência das alegações, com base nos fundamentos expendidos. Ao mesmo tempo, ACOLHO a questão PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, declarando, assim, prescritas as parcelas anteriores ao dia 18/06/2009. JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, processo n.º , proposta por MARIO ROGÉRIO CAMILO FOGAÇA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DETERMINO o instituto-réu a REVISAR o benefício previdenciário de auxílio-doença nº 91/535.859.050-8, concedido à parte autora, efetuando o cálculo do salário-de-benefício de acordo com o art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, ou seja, deverá ser ele resultado da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 2) CONDENO o instituto-réu ao PAGAMENTO da diferença apurada, em parcela única, com juros de mora a contar da citação (09/09/2014, fl. 21) e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma disciplinada na fundamentação, obedecida a prescrição quinquenal. Por fim, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com resolução de mérito e com fundamento no art. 269, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, processo n.º 0301899-06.2014.8.24.0040. CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in Súmula nº 111 do STJ). Publique-se Registre-se Intimem-se Em con

14/12/2015, 17:22

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O: AFASTO as questões PRELIMINARES de carência de ação e decadência, por total insubsistência das alegações, com base nos fundamentos expendidos. Ao mesmo tempo, ACOLHO a questão PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, declarando, assim, prescritas as parcelas anteriores ao dia 18/06/2009. JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, processo n.º , proposta por MARIO ROGÉRIO CAMILO FOGAÇA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência: 1) DETERMINO o instituto-réu a REVISAR o benefício previdenciário de auxílio-doença nº 91/535.859.050-8, concedido à parte autora, efetuando o cálculo do salário-de-benefício de acordo com o art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, ou seja, deverá ser ele resultado da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. 2) CONDENO o instituto-réu ao PAGAMENTO da diferença apurada, em parcela única, com juros de mora a contar da citação (09/09/2014, fl. 21) e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma disciplinada na fundamentação, obedecida a prescrição quinquenal. Por fim, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com resolução de mérito e com fundamento no art. 269, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, processo n.º 0301899-06.2014.8.24.0040. CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença (in Súmula nº 111 do STJ). Publique-se Registre-se Intimem-se Em conformidade com o entendimento do STJ (AgRg no RE

03/12/2015, 19:02

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/08/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5925543, Subguia 3084618

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5925543 - R$ 284,61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO ROGERIO CAMILO FOGACA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

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