Procedimento Comum Cível 0302882-79.2018.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302882-79.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0505/2019 Teor do ato: Vistos. Cuido de demanda denominada de "Ação Previdenciária de Auxílio Acidente" aforada por Aida Assis Freider em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício auxílio acidente. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a efetiva ocorrência dos danos funcionais, aptos a causarem a redução da capacidade laborativa. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: perícia. DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista em ortopedia, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina. Contate-se o perito médico, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório). O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo. Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é nec

18/11/2019, 17:11

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos. Cuido de demanda denominada de "Ação Previdenciária de Auxílio Acidente" aforada por Aida Assis Freider em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício auxílio acidente. Na contestação, o requerido não arguiu preliminares. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a efetiva ocorrência dos danos funcionais, aptos a causarem a redução da capacidade laborativa. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: perícia. DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico especialista em ortopedia, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina. Contate-se o perito médico, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório). O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo. Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tai

18/11/2019, 08:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2019 Teor do ato: Vistos.As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Registro que a indicação da prova a ser produzida, com seu objeto e fundamento, decorre da interpretação sistemática adotada pelo CPC, que determina que o juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput), devendo serem indeferidas as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). Apenas será possível ao magistrado realizar o controle, numa perspectiva cooperativa, instituída pelo diploma processual, se as partes não apenas indicarem a prova, como especificarem e fundamentarem seu requerimento. Quanto as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde de que interessantes ao processo, devendo, ainda, estar de acordo com a legislação vigente. Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s):

19/03/2019, 14:49

Mero expediente - SAJ - Vistos.As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo com o interesse de agir, ao passo que inexistem nulidades ou irregularidades aparentes. Nos termos do art. 6º e 10 do CPC, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, as partes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela que entendem já provada, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte à cada alegação.Remanescendo matéria controvertida, DEVERÃO especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, inclusive com relação à prova testemunhal, apresentando, na mesma oportunidade, o respectivo rol de testemunhas. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Registro que a indicação da prova a ser produzida, com seu objeto e fundamento, decorre da interpretação sistemática adotada pelo CPC, que determina que o juízo deverá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput), devendo serem indeferidas as diligencias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único). Apenas será possível ao magistrado realizar o controle, numa perspectiva cooperativa, instituída pelo diploma processual, se as partes não apenas indicarem a prova, como especificarem e fundamentarem seu requerimento. Quanto as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde de que interessantes ao processo, devendo, ainda, estar de acordo com a legislação vigente. Intimem-se.Cumpra-se.

01/03/2019, 11:10

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 564,00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)