Procedimento Comum Cível 0500333-45.2012.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500333-45.2012.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0070/2012 Teor do ato: Vistos etc. Manifestar-me-ei acerca do pedido de antecipação de tutela após escoado o prazo contestatório. Desta forma já foi fixado: O juiz, todavia, em nenhuma hipótese a concederá liminarmente, ou sem audiência do réu, que terá oportunidade de se manifestar sobre o pedido, na contestação, caso ele tenha sido formulado na inicial, ou no prazo de 5 (cinco) dias (art. 185, se feito em petição avulsa (Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar, 3ª Ed, belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 50). Esclarece, ainda, Teori Albino Zavaski: Antes de decidir o pedido, deve o Juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. (Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 105). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já registrou: A não ser em hipóteses excepcionais, a tutela antecipatória não pode ser concedida liminarmente ou sem audiência da parte demandada, a quem deverá ser dada oportunidade de manifestar-se sobre o pedido. (Agravo de Instrumento n. 97.015840-8, de Tijucas, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12.06.98). Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, com as considerações do art. 285. Intime-se. Advogados(s): Márcio André Sachet (OAB 015.032/SC)

03/09/2012, 14:01

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

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