Execução Fiscal 0902045-18.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 7.605,08

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

FLEX PROPAGANDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO

OAB/SC 038535·CPF·Representa: Autor

CAIO LAROCA DOMINGUES CARVALHO

CPF·Representa: Autor

KARINA DA SILVA GRACIOSA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PEREIRA HUBERT

OAB/SC 059688·CPF·Representa: Autor

KIM AUGUSTO ZANONI

OAB/SC 036370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/06/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.242,39

22/05/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.423,90

22/05/2025, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 20/05/2025 13:46:25

20/05/2025, 13:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/05/2025, 23:50

Juntada - Extrato Subconta - 2502366954<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/05/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/04/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 13:13

Determinada a intimação

11/04/2025, 13:13

Conclusos para decisão

07/04/2025, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/05/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/03/2024, 21:03

Despacho

15/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão

24/08/2023, 18:04

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/06/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.242,39

22/05/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.423,90

22/05/2025, 10:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sancler Adilson Alves em 20/05/2025 13:46:25

20/05/2025, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/05/2025, 23:50

Juntada - Extrato Subconta - 2502366954<br> Tipo de Extrato: RESUMO

19/05/2025, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/04/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 13:13

Determinada a intimação

11/04/2025, 13:13

Conclusos para decisão

07/04/2025, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

09/05/2024, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/03/2024, 21:03

Despacho

15/03/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:49

Conclusos para decisão

24/08/2023, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

28/06/2023, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/06/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

03/06/2023, 01:48

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:22

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09020451820178240064

22/05/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: FLEX PROPAGANDAS LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos a seguir elencados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da Câmara, integrará a composição ampliada de processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador ODSON CARVALHO FILHO. Apelação Nº 0902045-18.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: FLEX PROPAGANDAS LTDA - ME (EXECUTADO) ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO: KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0902045-18.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

18/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

03/10/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/10/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/09/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta

23/05/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/05/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/04/2022, 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/04/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2022, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/03/2022, 19:46

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 16:39

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2022, 15:21

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

04/03/2022, 22:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLEX PROPAGANDAS LTDA - ME)

04/03/2022, 22:21

Juntada de Petição

04/03/2022, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

04/03/2022, 17:27

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

22/02/2022, 11:19

Decisão interlocutória

21/06/2021, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

16/09/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/09/2020, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 04:23

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 04:23

Conclusos para decisão Bacenjud

07/08/2020, 15:41

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WFNS.20.10087549-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 27/07/2020 11:13

27/07/2020, 11:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2020, 23:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/07/2020, 01:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/06/2020, 11:11

Ato Ordinatório-Retorno dos autos - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

30/06/2020, 11:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/06/2020, 05:10

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 05/06/2020 00:00

05/06/2020, 18:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/06/2020, 13:23

Mero expediente - SAJ - Despacho - Formulário

04/06/2020, 13:23

Juntada de documento

05/05/2020, 07:54

Juntada de documento

05/05/2020, 07:54

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 14:40

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 14:40

Conclusos para decisão Bacenjud

09/12/2019, 15:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

01/12/2019, 21:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20053700-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 06/11/2019 14:33

06/11/2019, 18:10

Juntada de documento

04/11/2019, 12:38

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/10/2019, 12:44

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4029296-92.2019.8.24.0000

03/10/2019, 10:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/09/2019, 03:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0869/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150

20/09/2019, 11:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0869/2019 Teor do ato: À vista do exposto, REJEITO a exceção oposta, por impossibilidade jurídica e, em consequência, determino o prosseguimento da execução, com a intimação do credor para que, no prazo de 15 dias, requeria o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kim Augusto Zanoni (OAB 36370/SC)

18/09/2019, 20:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2019, 15:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade - À vista do exposto, REJEITO a exceção oposta, por impossibilidade jurídica e, em consequência, determino o prosseguimento da execução, com a intimação do credor para que, no prazo de 15 dias, requeria o que de direito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

18/09/2019, 15:21

Conclusos para decisão interlocutória

16/05/2018, 18:44

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSJE.18.10044669-5 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/05/2018 17:32

15/05/2018, 17:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

24/04/2018, 23:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/04/2018, 22:37

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2018, 23:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/04/2018, 08:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2018, 19:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

22/03/2018, 19:00

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WSJE.18.10023371-3 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 15/03/2018 15:33

15/03/2018, 15:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/03/2018, 12:11

Juntada

04/03/2018, 12:11

Juntada de AR - Juntada de AR : AR796301967TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Flex Propagandas Ltda - Me Diligência : 23/02/2018

23/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação e Intimação Execução Fiscal - Comarca de São José - Autoenvelopável - AR Simples

07/02/2018, 09:47

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.I - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.II - Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido. III - A verba honorária arbitrada será automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (art. 827, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação. IV - Cumpra-se.

07/02/2018, 09:47

Conclusos para despacho

16/01/2018, 15:41

Conclusos para despacho

11/07/2017, 18:11

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/07/2017, 18:11

Juntada

11/07/2017, 18:11

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 14:37

SENTENÇA

•28/03/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 11:11

DESPACHO

•04/06/2020, 13:23

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•04/11/2019, 12:38

DECISÃO

•04/11/2019, 12:38

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 14:37

SENTENÇA

•28/03/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 11:11

DESPACHO

•04/06/2020, 13:23

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•05/05/2020, 07:54

DECISÃO

•04/11/2019, 12:38

DECISÃO

•04/11/2019, 12:38

DECISÃO

•04/11/2019, 12:38

DECISÃO

•04/11/2019, 12:38

DECISÃO

•18/09/2019, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2018, 19:00

DESPACHO

•07/02/2018, 09:47