Execução de Título Extrajudicial 0300566-58.2014.8.24.0027 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300566-58.2014.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Cuido de ação ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - VIACREDI Alto Vale em face de Daiana Caroline Damasio, pleiteando busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, conforme contrato de financiamento acostado à inicial.Após inúmeras tentativas de se encontrar a parte requerida, a parte requerente pleiteou a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (fls. 133-135). Acerca da busca e apreensão ser convertida em ação executiva, o Decreto-Lei n. 911-69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, autoriza tal conversão nos casos em que o bem alienado não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Sobre o tema, entende o Tribunal de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM APESAR DE REITERADAS ORDENS PARA APREENDER O VEÍCULO - INTIMAÇÃO DA PARTE E DO PATRONO PARA PROSSEGUIR COM O FEITO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO REQUERIDA - INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Frustrada a localização de bem alienado fiduciariamente, deve ser oportunizada ao credor a possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969. Contudo, carece de interesse processual o autor que não exerce tal faculdade, mesmo que oportunizada mais de uma vez pelo juízo.(Ape

13/03/2017, 18:30

Concedida a Medida Liminar - I - Em razão do feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto que é de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação da cédula de crédito ou cessão de seus direitos, sob as penas de litigância de má-fé. Consigno ainda que a quitação ou, sendo o caso, a expedição de alvará para levantamento de quantia, somente se dará mediante a apresentação do título original, na forma do art. 324 do CC. II - Cuido de ação ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacredi Alto Vale em face de DAIANE CAROLINE DAMAZIO, pleiteando busca e apreensão de motocicleta alienada fiduciariamente, conforme contrato de financiamento acostado à inicial. Verifico que se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, uma vez que comprovada a mora por meio dos documentos que instruem a inicial. Oportuno destacar que: Por expressa disposição legal, nos contratos de alienação fiduciária a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, comprovada notificação por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.[...] Em tais circunstâncias, comprovada a mora, impõe-se o deferimento liminar da busca e apreensão. (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.049490-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 14-12-2011). Assim, defiro liminarmente a medida, com bas

04/12/2014, 15:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 358, 359

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5049137-74.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 343

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a)

Todas as movimentações(363)

legal

Todos os documentos(33)