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Embargos De Divergencia Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MATEUS RADAELI ORTIGARA

CPF 087.***.***-00

Autor

GLEISSON BACK DOS ANJOS

CPF 055.***.***-38

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 363563/2024

07/05/2024, 17:31

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 363563/2024

Protocolizada Petição 363563/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2024 Petição Nº 225647/2024 - ARE no RE nos

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0225647 - ARE no RE nos EREsp 2085459 - Publicação prevista para 07/05/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Vice-Presidente)

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 322890/2024

Protocolizada Petição 322890/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 24/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 255322/2024

Protocolizada Petição 255322/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2024

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 02/04/2024 Petição Nº 225647/2024 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 225647/2024. Publicação prevista para 02/04/2024)

legal