Execução de Título Extrajudicial 0018983-07.2011.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018983-07.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0136/2019 Teor do ato: Diante do exposto, determino:a) A liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula n. 23.162 e n. 16.032;b) A certidão de registro imobiliário apresentada pela parte exequente às fls. 530-533, visando à constrição de um imóvel, é antiga e desatualizada, gerando fortes riscos de embargos de terceiro diante de eventual alienação do bem. Assim, faculto ao credor, em 10 (dez) dias, a apresentação de uma nova certidão, que não deve ter mais do que 30 dias;c) Apresentada a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 68.932, realize o Sr. Chefe de Cartório Termo de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário o exequente (art. 840, § 1º, NCPC). Feito o Termo de Penhora, deve o sr. Chefe de Cartório providenciar a intimação da parte executada, por um dos meios previstos no artigo 841, do NCPC, para que tome ciência do ato. Após, deverá o Sr. Chefe de Cartório proceder nos moldes do art. 278 do novo Código de Normas da CGJ/SC, emitindo certidão da penhora efetuada e entregando-a à parte exequente a fim de que ela possa realizar o registro da penhora no cartório competente. Fica alertada a parte credora-exequente de que o registro da penhora é ônus que lhe compete exclusivamente, servindo para gerar presunção absoluta da ciência da penhora por terceiros, porém, sua inexistência não implica em nulidade do ato constritivo judicial. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser feita pelo Sr. Oficial de Justiça da comarca. Feito e encaminhado o mandado de avaliação para Central de Mandados intimem-se as partes por DJSC, acerca desta decisão;d) Decorrido in albis o prazo, sem a juntada da matrícula atualizada do imóvel, entenderei que houve manutenção tácita da intenção de constrição do imóvel, contudo, de outra forma, passando então a realizar a penhora por meio de oficial de Justiça com a expedição de mandado de pen

26/03/2019, 22:32

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, determino:a) A liberação da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula n. 23.162 e n. 16.032;b) A certidão de registro imobiliário apresentada pela parte exequente às fls. 530-533, visando à constrição de um imóvel, é antiga e desatualizada, gerando fortes riscos de embargos de terceiro diante de eventual alienação do bem. Assim, faculto ao credor, em 10 (dez) dias, a apresentação de uma nova certidão, que não deve ter mais do que 30 dias;c) Apresentada a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 68.932, realize o Sr. Chefe de Cartório Termo de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 838 do NCPC e constando como fiel depositário o exequente (art. 840, § 1º, NCPC). Feito o Termo de Penhora, deve o sr. Chefe de Cartório providenciar a intimação da parte executada, por um dos meios previstos no artigo 841, do NCPC, para que tome ciência do ato. Após, deverá o Sr. Chefe de Cartório proceder nos moldes do art. 278 do novo Código de Normas da CGJ/SC, emitindo certidão da penhora efetuada e entregando-a à parte exequente a fim de que ela possa realizar o registro da penhora no cartório competente. Fica alertada a parte credora-exequente de que o registro da penhora é ônus que lhe compete exclusivamente, servindo para gerar presunção absoluta da ciência da penhora por terceiros, porém, sua inexistência não implica em nulidade do ato constritivo judicial. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser feita pelo Sr. Oficial de Justiça da comarca. Feito e encaminhado o mandado de avaliação para Central de Mandados intimem-se as partes por DJSC, acerca desta decisão;d) Decorrido in albis o prazo, sem a juntada da matrícula atualizada do imóvel, entenderei que houve manutenção tácita da intenção de constrição do imóvel, contudo, de outra forma, passando então a realizar a penhora por meio de oficial de Justiça com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel indicado. Após

25/03/2019, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2015 Teor do ato: Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA a execução por quantia certa proposta por Taipa Securitizadora S/A contra Mondai Maquinas e Equipamentos S/A, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a perda superveniente de objeto; b) Declaro liberada a penhora de fls. 115, que recaiu sobre bem pertencente à sociedade empresarial falida; c) Intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor da dívida de acordo com a sentença dos embargos (fls. 148-151), providência não cumprida até o momento, e dizer qual(is) dos imóveis pretende penhorar, indicando ainda um rol com a ordem de constrição de cada um (CPC, art. 620); d) Cumprido o item "c", realize a Sra. Chefe de Cartório Termo de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 665 do CPC e constando como fiel depositário o proprietário do bem. Feito o Termo de Penhora, deve a Sra. Chefe de Cartório providenciar a intimação da parte executada, por meio de seu procurador, para que tome ciência do ato e de que foi constituída como fiel depositário. Após, deverá a Sra. Chefe de Cartório proceder nos moldes do art. 278 do novo Código de Normas da CGJ/SC, emitindo certidão da penhora efetuada e entregando-a à parte exequente a fim de que ela possa realizar o registro da penhora no cartório competente. Fica alertada a parte credora-exequente de que o registro da penhora é ônus que lhe compete exclusivamente, servindo para gerar presunção absoluta da ciência da penhora por terceiros, porém, sua inexistência não implica em nulidade do ato constritivo judicial. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser feita pelo Sr. Oficial de Justiça da comarca. Feito e encaminhado o mandado de avaliação para Central de Mandados intimem-se as partes por DJSC, acerca desta decisão; e) Alerto e determino a Sra. Chefe de Cartório que observe atentamente que após a penhora devem obrigatoriamente ser sempre intimados: I o devedor(es)-executado(

28/08/2015, 12:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Diante do exposto: a) JULGO EXTINTA a execução por quantia certa proposta por Taipa Securitizadora S/A contra Mondai Maquinas e Equipamentos S/A, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a perda superveniente de objeto; b) Declaro liberada a penhora de fls. 115, que recaiu sobre bem pertencente à sociedade empresarial falida; c) Intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor da dívida de acordo com a sentença dos embargos (fls. 148-151), providência não cumprida até o momento, e dizer qual(is) dos imóveis pretende penhorar, indicando ainda um rol com a ordem de constrição de cada um (CPC, art. 620); d) Cumprido o item "c", realize a Sra. Chefe de Cartório Termo de Penhora nos autos, com observância principal do requisito do art. 665 do CPC e constando como fiel depositário o proprietário do bem. Feito o Termo de Penhora, deve a Sra. Chefe de Cartório providenciar a intimação da parte executada, por meio de seu procurador, para que tome ciência do ato e de que foi constituída como fiel depositário. Após, deverá a Sra. Chefe de Cartório proceder nos moldes do art. 278 do novo Código de Normas da CGJ/SC, emitindo certidão da penhora efetuada e entregando-a à parte exequente a fim de que ela possa realizar o registro da penhora no cartório competente. Fica alertada a parte credora-exequente de que o registro da penhora é ônus que lhe compete exclusivamente, servindo para gerar presunção absoluta da ciência da penhora por terceiros, porém, sua inexistência não implica em nulidade do ato constritivo judicial. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação a ser feita pelo Sr. Oficial de Justiça da comarca. Feito e encaminhado o mandado de avaliação para Central de Mandados intimem-se as partes por DJSC, acerca desta decisão; e) Alerto e determino a Sra. Chefe de Cartório que observe atentamente que após a penhora devem obrigatoriamente ser sempre intimados: I o devedor(es)-executado(s), a fim de que seja

24/07/2015, 15:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2015 Teor do ato: 1) Reconheço a competência desta 1ª Vara de Direito Bancário, com espeque no contido na Resolução TJ nº 3 de 05/02/2014. 2) Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, a fim de comprovar a propriedade de tais bens, traga aos autos certidões de registro atualizadas dos imóveis mencionados às fls. 164. No mesmo prazo e oportunidade supra, deverá o exequente providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, excluída a multa do art. 475-J do CPC, pois não estamos diante de fase de cumprimento de sentença. Fluído in albis, arquive-se administrativamente, independentemente de nova conclusão. Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não s

20/02/2015, 14:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Reconheço a competência desta 1ª Vara de Direito Bancário, com espeque no contido na Resolução TJ nº 3 de 05/02/2014. 2) Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, a fim de comprovar a propriedade de tais bens, traga aos autos certidões de registro atualizadas dos imóveis mencionados às fls. 164. No mesmo prazo e oportunidade supra, deverá o exequente providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, excluída a multa do art. 475-J do CPC, pois não estamos diante de fase de cumprimento de sentença. Fluído in albis, arquive-se administrativamente, independentemente de nova conclusão. Convém ressaltar que o arquivamento administrativo dos autos não interrompe nem suspende o prazo da prescrição intercorrente, a qual "ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 29-08-2013) e se pauta pelo mesmo prazo legalmente previsto para dedução da pretensão em juízo. No que diz respeito à prescrição intercorrente, recomendo a leitura, entre outros, de: Araken de Assis, Manual da Execução, 13. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 545, bem como Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. Curso de Processo Civil: execução, vol. 3, RT, 2007, p. 337/338 e da jurisprudência: STJ, REsp 1.034.191/RJ, e TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, Apelação Cível n. 2013.024614-9 e Ap. Civ. n. 2010.068695-9. Por conseguinte, alerto à parte credora que, uma vez arquivado administrativamente o processo, para suspender a prescrição intercorrente, deverá obrigatoriamente impulsionar adequadamente o feito exteriorizando seu real interesse na persecução do crédito descrito na petição inicial. Simples juntadas de instrumentos de substabelecimento ou pedidos de desarquivamento sem pleitos concretos posteriores não servirão para suspender o prazo prescricional. O

20/11/2014, 17:08

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 399 e 400

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390

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legal

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