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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

FERNANDO NICOLAU MARTINS

CPF 013.***.***-70

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/07/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 75,20

29/04/2024, 11:47

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 75,20

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015646-85.2021.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 62

Juntado(a)

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 26/05/2023 13:15. Refer. Evento 124

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153<br>Data do cumprimento: 05/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntado(a)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153<br>Oficial: DEISY CRISTIANI PALUMBO DOS SANTOS (por substituição em 30/05/2023 18:41:43)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

legal