Procedimento Comum Cível 0309898-93.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309898-93.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0641/2019 Teor do ato: I - INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de fl. 109. II - Expeça-se ofício de citação com o endereço de fl. 65. III - Malograda a tentativa, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, razão pela qual, antes de se determinar o chamamento ao processo pela via editalícia tal como requerido - uma vez que se trata de medida extrema que deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade -, determino a expedição de alvará para autorizar que o demandante diligencie no mínimo junto à Casan e Celesc, para a busca de endereço da parte demandada. Saliento que referido alvará possui validade de 30 (trinta) dias, mesmo prazo que concedo à parte demandante para trazer a referida documentação pertinente aos autos, a fim de que comprovar a diligência efetuada. Encontrado novo endereço, independente de nova conclusão, cite-se. IV - Na hipótese da buscar torna-se inexitosa, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da e. Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. V - Certificado o transcurso do prazo sem resposta, nomeio desde já, a rigor do disposto no art. 72, II, do CPC, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, curador especial na pessoa da Dra. JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB/SC nº 52.419), a qual deverá ser intimada para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cien

15/08/2019, 20:52

Mero expediente - SAJ - I - INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de fl. 109. II - Expeça-se ofício de citação com o endereço de fl. 65. III - Malograda a tentativa, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, razão pela qual, antes de se determinar o chamamento ao processo pela via editalícia tal como requerido - uma vez que se trata de medida extrema que deve ser deferida apenas quando exauridas as possibilidades de localização pessoal, evitando-se eventual e futura alegação de nulidade -, determino a expedição de alvará para autorizar que o demandante diligencie no mínimo junto à Casan e Celesc, para a busca de endereço da parte demandada. Saliento que referido alvará possui validade de 30 (trinta) dias, mesmo prazo que concedo à parte demandante para trazer a referida documentação pertinente aos autos, a fim de que comprovar a diligência efetuada. Encontrado novo endereço, independente de nova conclusão, cite-se. IV - Na hipótese da buscar torna-se inexitosa, CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista o comunicado nº 142 da e. Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada, por ora, a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Para satisfação do requisito da publicidade entendo suficiente a publicação do edital no Diário da Justiça. V - Certificado o transcurso do prazo sem resposta, nomeio desde já, a rigor do disposto no art. 72, II, do CPC, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, curador especial na pessoa da Dra. JANAINA DE AZEVEDO VALADAO (OAB/SC nº 52.419), a qual deverá ser intimada para o oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a remuneração será realizada na forma da Lei

15/08/2019, 18:15

Decisão interlocutória - SAJ - Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por direcionamento à esta 3ª Vara Cível da Comarca da São José, em razão da suspeita de repetição da ação n. 0319629-50.2017.8.24.0064.O direcionamento, todavia, foi equivocado, porquanto a distribuição por dependência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, LII, CRFB), só é autorizada nos casos expressamente previstos pelo Código de Processo Civil de 2015, quais sejam:"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento".Com relação à conexão, esta ocorre quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), enquanto a continência se verifica quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, caput, CPC).In casu, embora ambas as demandas possuam identidade de partes, as causas de pedir e os pedidos divergem, porquanto nestes autos a controvérsia gira em torno do veículo Honda HR-V EX CVT, placas QHO-8788, enquanto nos autos n. 0319629-50.2017.8.24.0064 a celeuma cinge-se ao veículo Fiat Doblo, placas MMD-4796.Do mesmo modo, não existe risco de ser prolatada decisão conflitante com a anterior (art. 55, § 3º, CPC e art. 286, III, CPC) e a presente demanda não reproduz outra extinta anteriormente sem mérito (art. 286, II, CPC).Portanto, não estando presentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 286 do CPC, determino a remessa dos autos à distribuição para que o feito seja redistribuído à uma das Var

24/10/2018, 11:39

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Juntado(a)

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 207

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9328740, Subguia 4800354 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27

Link para pagamento - Guia: 9328740, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4800354&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4800354</a>

Juntada - Guia Gerada - SUPERAUTO VEÍCULOS LTDA. - Guia 9328740 - R$ 36,27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(26)