Procedimento Comum Cível 0122588-53.2007.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0122588-53.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2007/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Como a causa acha-se disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme vaticinado pelo Tribunal de Justiça quando da apreciação da prescrição, e tendo em conta que a relação jurídica entre a ré e odontólogos não enquadra-se nesta seara, além de não contar com obrigação regressiva prevista em lei ou contrato, indefiro a denunciação à lide. 2) Embora a acionada não tenha reclamado, explicitamente, realização de perícia, sua defesa embasa-se em detalhes somente aferíveis por este tipo de prova. Diante desta nuance, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita e por haver incidência aqui do Código de Defesa do Consumidor, os honorários periciais haverão de ser rateados, cabendo à ré o adiantamento de 50% do valor indicado na proposta já apresentada pelo expert, cujo montante, saliento, desmerece retoque, à vista da complexidade do trabalho, já negado, inclusive, por inúmeros profissionais nomeados anteriormente. À propósito, já decidiu a Corte Catarinense de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PE

10/11/2015, 13:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1) Como a causa acha-se disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme vaticinado pelo Tribunal de Justiça quando da apreciação da prescrição, e tendo em conta que a relação jurídica entre a ré e odontólogos não enquadra-se nesta seara, além de não contar com obrigação regressiva prevista em lei ou contrato, indefiro a denunciação à lide. 2) Embora a acionada não tenha reclamado, explicitamente, realização de perícia, sua defesa embasa-se em detalhes somente aferíveis por este tipo de prova. Diante desta nuance, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita e por haver incidência aqui do Código de Defesa do Consumidor, os honorários periciais haverão de ser rateados, cabendo à ré o adiantamento de 50% do valor indicado na proposta já apresentada pelo expert, cujo montante, saliento, desmerece retoque, à vista da complexidade do trabalho, já negado, inclusive, por inúmeros profissionais nomeados anteriormente. À propósito, já decidiu a Corte Catarinense de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMEN

28/10/2015, 14:07

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA HENRIQUE OSORIO

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ASSOC BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO STA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HENRIQUE OSORIO. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2022

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 180

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(46)