Usucapião 0300352-78.2016.8.24.0033 - TJSC

Usucapião 0300352-78.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0522/2017 Teor do ato: I - Defiro o pedido de justiça gratuita, visto que restou comprovada a hipossuficiencia da parte Autora.II - Tendo em vista que o autor trouxe, documento hábil a indicar o valor venal do imóvel (p. 31), qual seja, R$ 140.073,61 (cento e quarenta mil, setenta e três reais e sessenta e um centavos), corrija-se o valor da causa, fixando-o na quantia acima. III - Intime-se a parte Autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão de nascimento atualizada.IV - Cumprido os itens anteriores e preenchidos os requisitos legais, determino a citação:A) Pessoal, dos confinantes, bem como dos seus cônjuges, se casados forem, e dos herdeiros, se houver, observados os endereços declinados à p. 05/06, para tomarem conhecimento da presente ação, e no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecerem contestação. C) Por edital, do(s) réu(s), que se encontra(m) em lugar incerto, e dos eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 259, I do CPC c/c art. 257, III do CPC), o qual deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça Estadual e no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do CNJ (caso já esteja disponível), o que deve ser certificado nos autos (art. 257, II do CPC).Considerando que a parte autora é amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, dispenso a publicação do edital em jornal de ampla circulação, como dispõe o parágrafo único do art. 257 do Código de Processo Civil. No edital de citação do réu, deverá constar a advertência de que, se não contestar a ação, será considerado revel, sendo nomeado Curador Especial.V - Intimem-se, por via postal, os Representantes das Fazendas Públicas em suas três esferas administrativas para, querendo, manifestarem interesse no feito.VI - Decorridos todos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público.VII- Após, voltem conclusos.Cumpra-se. Advogados(s): Juliana Luize Stein Wetzstein (OAB 34402/SC)

24/08/2017, 13:29

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 206

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(20)