Execução de Título Extrajudicial 0000654-82.2006.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000654-82.2006.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2018 Teor do ato: 1. Diante do título executivo e do transcurso do prazo legal para cumprimento da obrigação, aliado ao objetivo de expropriação de bens do devedor para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, procedo a restrição do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Proceda o cartório a consulta, anexando-a nos autos. 2. Em caso negativo de bens, intime-se o credor para se manifestar do prosseguimento, em 10 dias. 3. Em caso positivo de bens com restrição/alienação, oficie(m)-se ao(s) credor(es) fiduciário(s), no(s) endereço(s) que o credor informar em 10 dias, solicitando informações sobre o contrato de financiamento (total das parcelas e valor individual e quantas foram quitadas até a presente data), juntando o(s) respectivo(s) contrato(s), em 05 dias, sob pena de cumprimento forçado. 3.1. Após, com as informações, dê-se vista ao credor para dizer se tem interesse na penhora, em 05 dias, e, caso haja interesse, proceda a penhora dos direitos do contrato por termo nos autos e intime-se o executado para se manifestar, em 10 dias (Art. 841 e parágrafos c/c 847, ambos do NCPC). Conjuntamente, observando o endereço que o credor informou/informar, expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo [e, intimação pessoal, caso não haja procurador constituído nos autos], através de carta precatória se necessário [prazo 30 dias], depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). Após, prossiga-se conforme item 5. 4. Em caso positivo de bens sem restrição/alienação, observando o endereço que o credor informou/informar, em 10 dias, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação (Art. 841 e parágrafos c/c 847, ambos do NCPC), através de carta precatória se necessário (prazo 30 dias), depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). 5. Cumprido os itens acima, intime-se o credor para se man

08/08/2018, 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante do título executivo e do transcurso do prazo legal para cumprimento da obrigação, aliado ao objetivo de expropriação de bens do devedor para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, procedo a restrição do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Proceda o cartório a consulta, anexando-a nos autos. 2. Em caso negativo de bens, intime-se o credor para se manifestar do prosseguimento, em 10 dias. 3. Em caso positivo de bens com restrição/alienação, oficie(m)-se ao(s) credor(es) fiduciário(s), no(s) endereço(s) que o credor informar em 10 dias, solicitando informações sobre o contrato de financiamento (total das parcelas e valor individual e quantas foram quitadas até a presente data), juntando o(s) respectivo(s) contrato(s), em 05 dias, sob pena de cumprimento forçado. 3.1. Após, com as informações, dê-se vista ao credor para dizer se tem interesse na penhora, em 05 dias, e, caso haja interesse, proceda a penhora dos direitos do contrato por termo nos autos e intime-se o executado para se manifestar, em 10 dias (Art. 841 e parágrafos c/c 847, ambos do NCPC). Conjuntamente, observando o endereço que o credor informou/informar, expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo [e, intimação pessoal, caso não haja procurador constituído nos autos], através de carta precatória se necessário [prazo 30 dias], depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). Após, prossiga-se conforme item 5. 4. Em caso positivo de bens sem restrição/alienação, observando o endereço que o credor informou/informar, em 10 dias, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação (Art. 841 e parágrafos c/c 847, ambos do NCPC), através de carta precatória se necessário (prazo 30 dias), depositando o bem indicado em mãos do credor ou pessoa a quem este indicar (art. 840, § 2º, do NCPC). 5. Cumprido os itens acima, intime-se o credor para se manifestar do prosseguimento, no prazo de 10 dias

01/08/2018, 11:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSCS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 336

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 335 e 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 335, 336, 337 e 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(349)

legal

Todos os documentos(79)