Procedimento Comum Cível 0300941-55.2019.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300941-55.2019.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".No caso em exame, a parte autora nega ter efetuado negócio jurídico com a ré e que, por isso, o débito não possui base fática ou legal. A alegação justifica, por cautela, o deferimento da liminar, já que se trata de fato absolutamente negativo do ponto de vista da parte autora e não se pode exigir, portanto, prova imediata do fundamento (relação jurídica inexistente). Além disso, a necessidade da medida é óbvia, porquanto mais que conhecidos os efeitos morais e mesmo patrimoniais que a inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito e o protesto de títulos gera. Se dano não existisse, o procedimento não seria utilizado como verdadeiro meio de cobrança de dívida.Face o exposto defiro o pedido de liminar, determinando que os órgãos de proteção ao crédito suspendam a publicidade do registro relativo ao objeto da presente ação durante a sua tramitação, bem como para que, no prazo de dez dias, informem a data na qual: a) requerida a inscrição pelo credor; b) disponibilizado o registro para consulta de terceiros; c) cancelado o registro ou suspensa a sua publicidade por vontade do credor ou por determinação judicial.Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito e/ou cartório de títulos e documentos referidos na inicial.2. Embora, como regra, o CPC preveja como primeiro ato a realização de audiência conciliatória, não é ela obrigatória. Afinal, não há sentido em ocupar-se a pauta de audiências com processos nos quais a composição é improvável não apenas aos olhos das partes mas também do juiz, prejudicando-se assim a celeridade processual pelo inevitável preenchimento da pauta disponível. Além disso, nada obsta que as partes conciliem extrajudicialmente ou mesmo que, em um segundo momento, se designe audiência conciliatória no curso do

26/03/2019, 18:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5919852, Subguia 3081407 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.021,30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte TELEFONICA BRASIL S.A., Guia 5919852, Subguia 3081407

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NESTOR SANTOS SILVA

Juntada - Guia Gerada - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5919852 - R$ 1.021,30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NESTOR SANTOS SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ARU02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

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