Execução de Título Extrajudicial 0300336-79.2015.8.24.0027 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300336-79.2015.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Expeça-se carta precatória à Comarca de Blumenau/SC, a fim de que se realize a citação da parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Além disso, intime-a para, em 5 dias, em caso de não pagamento, indicar bens passíveis de penhora. Cientifique-a de que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e os respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor da execução.Ademais, intime-se a parte executada de que poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231 do CPC).Deve constar no mandado que os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo.O oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC), podendo ser imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 774 do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 915, caput, do CPC).Do mandado de citação constarão, também, a ordem de p

04/04/2017, 16:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2015 Teor do ato: I - Em razão do feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto que é de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação do título ou cessão de seus direitos, sob as penas de litigância de má-fé. Consigno ainda que a quitação ou, sendo o caso, a expedição de alvará para levantamento de quantia, somente se dará mediante a apresentação do título original, na forma do art. 324 do CC. II - Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 652-A, caput, do CPC, e com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). III - Além disso, intime-o para, em 5 dias, em caso de não pagamento, indicar bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, do CPC). Cientifique-o de que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e os respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor da execução. IV - Ademais, intime-se o executado de que poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito o

25/05/2015, 15:01

Determinado a citação/notificação - I - Em razão do feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto que é de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação do título ou cessão de seus direitos, sob as penas de litigância de má-fé. Consigno ainda que a quitação ou, sendo o caso, a expedição de alvará para levantamento de quantia, somente se dará mediante a apresentação do título original, na forma do art. 324 do CC. II - Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 652-A, caput, do CPC, e com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). III - Além disso, intime-o para, em 5 dias, em caso de não pagamento, indicar bens passíveis de penhora (art. 652, § 3º, do CPC). Cientifique-o de que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e os respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor da execução. IV - Ademais, intime-se o executado de que poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo d

20/05/2015, 18:07

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 401

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 401

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(44)