Procedimento Comum Cível 0300402-94.2016.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300402-94.2016.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0176/2019 Teor do ato: III- DISPOSITIVOPelo exposto, A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do Banco BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a.1) limitar os descontos a 40% da remuneração bruta, observadas, quanto à base de cálculo, as verbas que a compõem e consignações obrigatórias, e a ordem cronológica dos pactos e as respectivas preferências quanto ao contrato 5313.0411.9954.0019; a.2) reduzir os juros do contrato 5313.0411.9954.0019 para 1,82% ao mês; a.3) limitar a comissão de permanência à soma do montante dos juros remuneratórios contratuais e aqueles objetos de revisão, além de juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% e correção monetária, vedada a cumulação das verbas, nos seguintes contratos: 1) contrato 5313.0411.9954.0019 e 2) contrato 239768804;a.4) determinar a adoção do INPC para o contrato 5313.0411.9954.0019; a.5) descaracterizar a mora quanto ao contrato 5313.0411.9954.0019; a.6) determinar a compensação ou restituição simples do indébito;Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 67% e o réu em 33% das custas proporcionais. Ao advogado da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor a ser repetido); e ao advogado da parte ré estabeleço em 10% sobre o valor mantido e atualizado dos contratos objeto de revisão. Há que ser observado que a parte autora litiga ao abrigo da Justiça Gratuita, ficando-lhe suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes de sucumbência, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do Banco Pan, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:b.1) limitar os descontos a 40% da remuneração bruta, observadas, quanto à base de cálculo, as verbas que a compõem e consignações obrigatórias, e a ordem cronológica dos pactos e as respect

20/03/2019, 21:43

Julgado procedente em parte do pedido - III- DISPOSITIVOPelo exposto, A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do Banco BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a.1) limitar os descontos a 40% da remuneração bruta, observadas, quanto à base de cálculo, as verbas que a compõem e consignações obrigatórias, e a ordem cronológica dos pactos e as respectivas preferências quanto ao contrato 5313.0411.9954.0019; a.2) reduzir os juros do contrato 5313.0411.9954.0019 para 1,82% ao mês; a.3) limitar a comissão de permanência à soma do montante dos juros remuneratórios contratuais e aqueles objetos de revisão, além de juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% e correção monetária, vedada a cumulação das verbas, nos seguintes contratos: 1) contrato 5313.0411.9954.0019 e 2) contrato 239768804;a.4) determinar a adoção do INPC para o contrato 5313.0411.9954.0019; a.5) descaracterizar a mora quanto ao contrato 5313.0411.9954.0019; a.6) determinar a compensação ou restituição simples do indébito;Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 67% e o réu em 33% das custas proporcionais. Ao advogado da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor a ser repetido); e ao advogado da parte ré estabeleço em 10% sobre o valor mantido e atualizado dos contratos objeto de revisão. Há que ser observado que a parte autora litiga ao abrigo da Justiça Gratuita, ficando-lhe suspensa a exigibilidade das verbas decorrentes de sucumbência, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do Banco Pan, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:b.1) limitar os descontos a 40% da remuneração bruta, observadas, quanto à base de cálculo, as verbas que a compõem e consignações obrigatórias, e a ordem cronológica dos pactos e as respectivas preferências quanto ao contrato

07/03/2019, 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2016 Teor do ato: I- Aportou aos autos ofício solicitando informações sobre a decisão agravada, diante das razões apresentadas pelo recorrente (págs. 55/57).Examino a questão da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada.Além disso, cabe ressaltar que a 'hipossuficiência' está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência.Sobre o tema, mostra-se interessante reproduzir a lição de Eduardo Cambi:"Já a noção de hipossuficiência tem sentido mais amplo e significa a diminuição da capacidade do consumidor. Não se restringe aos aspectos econômicos, mas também devem ser ponderados fatores como o acesso à informação, grau de escolaridade, poder de associação e posição social.Se o conceito de hipossuficiência levasse em consideração somente critérios econômicos, bastaria a tutela prevista na Lei 1.060/1950, aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que inclui o pagamento dos honorários periciais (art. 3º, inc. V, Lei 1.060/1950).Desse modo, a hipossuficiência do consumidor mais rico pode ser tão grande quanto a do menos abastado, porque tanto um quanto o outro podem ser vulneráveis na relação de consumo, por lhes faltarem as informações técnicas suficientes para embasar as suas pretensões. Por exemplo, em um conflito de interesses entre consumidor e montadora de veículos, relativamente ao vício de fabricação de um ve

11/08/2016, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - I- Aportou aos autos ofício solicitando informações sobre a decisão agravada, diante das razões apresentadas pelo recorrente (págs. 55/57).Examino a questão da inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada.Além disso, cabe ressaltar que a 'hipossuficiência' está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência.Sobre o tema, mostra-se interessante reproduzir a lição de Eduardo Cambi:"Já a noção de hipossuficiência tem sentido mais amplo e significa a diminuição da capacidade do consumidor. Não se restringe aos aspectos econômicos, mas também devem ser ponderados fatores como o acesso à informação, grau de escolaridade, poder de associação e posição social.Se o conceito de hipossuficiência levasse em consideração somente critérios econômicos, bastaria a tutela prevista na Lei 1.060/1950, aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que inclui o pagamento dos honorários periciais (art. 3º, inc. V, Lei 1.060/1950).Desse modo, a hipossuficiência do consumidor mais rico pode ser tão grande quanto a do menos abastado, porque tanto um quanto o outro podem ser vulneráveis na relação de consumo, por lhes faltarem as informações técnicas suficientes para embasar as suas pretensões. Por exemplo, em um conflito de interesses entre consumidor e montadora de veículos, relativamente ao vício de fabricação de um veículo, a questão da hipossuficiência não se re

08/08/2016, 18:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2016 Teor do ato: Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada.Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica.Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de documentos, exige-se "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 10/12/2014).Portanto, ressalvada a negativa da instituição financeira em fornecer o documento (provada documentalmente mediante cópia do requerimento entregue à instituição financeira e pagamento da respectiva taxa, como proclamado no REsp 1349453/MS) ou de circunstância excepcional que justifique pelo perigo de dano a impossibilidade de espera pelo fornecimento do documento, a inicial deve estar acompanhada do contrato no qual esteja a cláusula que se pretende discutir ou de extrato comprovando ao menos em uma oportunidade a cobrança não autorizada.E como nenhuma das exceções se a

12/04/2016, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o benefício da Justiça Gratuita.Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".E, particularmente, tenho que, entre os documentos essenciais, estão o contrato que se pretende discutir e o extrato demonstrando a cobrança de uma taxa ou tarifa não pactuada.Afinal, o ingresso de uma ação revisional pressupõe que a parte autora tomou conhecimento do fato que justifica a demanda (uma cláusula abusiva, uma cobrança indevida, etc...), conhecimento este que, no caso de revisional contra instituições financeiras, só pode advir da leitura do contrato ou de extratos. Do contrário, o que se tem é verdadeira aventura jurídica.Além disso, a regra é que a parte autora tenha fácil acesso a todos estes documentos por meio dos serviços que as instituições financeiras oferecem aos seus correntistas pela internet ou diretamente na agência. Aliás, é exatamente por isso que o STJ firmou entendimento no sentido de que, para a ação de exibição de documentos, exige-se "a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. sob a sistemática do art. 543-C do CPC em 10/12/2014).Portanto, ressalvada a negativa da instituição financeira em fornecer o documento (provada documentalmente mediante cópia do requerimento entregue à instituição financeira e pagamento da respectiva taxa, como proclamado no REsp 1349453/MS) ou de circunstância excepcional que justifique pelo perigo de dano a impossibilidade de espera pelo fornecimento do documento, a inicial deve estar acompanhada do contrato no qual esteja a cláusula que se pretende discutir ou de extrato comprovando ao menos em uma oportunidade a cobrança não autorizada.E como nenhuma das exceções se apresenta no caso em exame, determino a intimaç

11/04/2016, 19:02

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.966,67

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 13/09/2024 15:22:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(164)