Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001642-58.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FEBEM

ALCUNHA

NENE

ALCUNHA

WANDERSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

SÉRGIO LUIZ SANTOS LIMA

OAB/SC 012719·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS CABRAL

OAB/SC 041283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WANDERSON GOMES DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/11/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/10/2023, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/10/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/09/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/09/2023, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/08/2023, 15:23

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

28/11/2023, 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WANDERSON GOMES DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/11/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

26/10/2023, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 10:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 17:24

09/10/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/10/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

29/09/2023, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/09/2023, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

28/08/2023, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/08/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:15

Decisão interlocutória

07/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão

04/08/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/07/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/07/2023, 11:08

Despacho

06/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:24

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS01JC01) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 06:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SBS03

14/12/2022, 09:41

Transitado em Julgado

14/12/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/12/2022, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

14/12/2022, 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/12/2022, 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/12/2022, 06:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2022, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 06:23

Prejudicado o recurso - por unanimidade

06/12/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: WANDERSON GOMES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO: JOSE CARLOS CABRAL (OAB SC041283) ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) UNIDADE EXTERNA: MAFRA - PRESÍDIO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001642-58.2018.8.24.0058/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

21/11/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 14:00:00</b>

20/11/2022, 23:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 09:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 6

18/11/2022, 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

18/11/2022, 09:03

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/11/2022, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

04/11/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2022, 15:06

Juntada de certidão

01/11/2022, 15:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

01/11/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/08/2022, 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/07/2022, 06:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/07/2022, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/07/2022, 12:59

Despacho

25/07/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2022, 07:46

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/05/2022, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/04/2022, 10:31

Decisão interlocutória

22/04/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 15:26

Conclusos para despacho

06/12/2021, 13:49

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/04/2021, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/04/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 13:55

Expedição de mandado

29/04/2021, 13:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Motivo: Devolvo o mandado conforme Circular CGJ 66-2020, sendo os atos em presídios cumpridos de forma eletrônica (e-mail).

10/02/2021, 11:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: KATHIA CECILIA JURASZEK RODRIGUES

10/02/2021, 09:36

Expedição de mandado - MFACEMAN

10/02/2021, 05:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

06/11/2020, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/10/2020, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/10/2020, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/10/2020, 22:48

Recebido o recurso de Apelação

20/10/2020, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2020, 10:29

Juntada de certidão

02/10/2020, 10:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WANDERSON GOMES DA SILVA - ABSOLVIDO

02/10/2020, 10:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/10/2020, 10:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.20.20003033-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/09/2020 14:04

28/09/2020, 11:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0769/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 3394

24/09/2020, 04:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0769/2020 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia presente, para o fim de, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o acusado Wanderson Gomes da Silva das imputações que lhe foram aqui procedidas. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Sérgio Luiz Santos Lima (OAB 12719/SC)

22/09/2020, 17:13

Juntada

22/09/2020, 07:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2020, 05:17

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

18/08/2020, 14:32

Certificado a publicação e registro da sentença

18/08/2020, 14:32

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia presente, para o fim de, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o acusado Wanderson Gomes da Silva das imputações que lhe foram aqui procedidas. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

18/08/2020, 14:31

Conclusos para sentença

07/04/2020, 12:14

Despacho para apresentar alegações finais - 1) Diante da inexistência de requerimentos de diligências, declaro encerrada a instrução. 2) Foram oferecidas alegações finais orais pelo Ministério Público e pela Defesa, mediante registro fonográfico. 3) Voltem os autos conclusos para sentença.

18/07/2019, 08:53

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WSBS.19.10019460-3 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 15/07/2019 12:13

15/07/2019, 10:08

Juntada de documento

17/06/2019, 15:58

Juntada

15/06/2019, 16:23

Juntada de documento

14/06/2019, 15:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 15:21

Juntada

05/06/2019, 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0243/2019 Teor do ato: 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2019, às 14h, ocasião em que o acusado deverá apresentar resposta à acusação e, na sequência, se for o caso, será recebida denúncia. Havendo recebimento, serão ouvidas a vítima (se houver) e as testemunhas de Acusação e Defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença (art. 81 da Lei 9.099/95). 3. Citado o acusado na presente audiência para comparecer à audiência de instrução e julgamento antes designada, cientificando-o de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, em razão da necessidade da apresentação de resposta à acusação. Além disso, deverá vir acompanhado da testemunha que deseja ouvir - no máximo 5 -, ou, então, formular requerimento para intimação, no mínimo, 5 dias antes da audiência (§ 1º do art. 78 da Lei 9.099/95). 4. Havendo requerimento para intimação, expeça-se o necessário mandado. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia requisitando-se por ofícios se forem policiais. Se houverem testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada (art. 255 do CNCGJ), expeça-se carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias caso o réu esteja preso, e 60 (sessenta) dias se estiver solto, informando-se ao Juízo deprecado a data da audiência ora designada e cientificando-se as partes de tal expedição. 6. Notifique-se o Ministério Público. Advogados(s): José Carlos Cabral (OAB 41283/SC)

03/06/2019, 15:47

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples

02/06/2019, 13:19

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

31/05/2019, 12:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2019, 12:54

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DSBS.18.00003374-3 Tipo da Petição: Ofício Data: 23/08/2018 15:51

14/11/2018, 16:38

Juntada de documento

24/08/2018, 14:56

Designada Audiência - 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2019, às 14h, ocasião em que o acusado deverá apresentar resposta à acusação e, na sequência, se for o caso, será recebida denúncia. Havendo recebimento, serão ouvidas a vítima (se houver) e as testemunhas de Acusação e Defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença (art. 81 da Lei 9.099/95). 3. Citado o acusado na presente audiência para comparecer à audiência de instrução e julgamento antes designada, cientificando-o de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, em razão da necessidade da apresentação de resposta à acusação. Além disso, deverá vir acompanhado da testemunha que deseja ouvir - no máximo 5 -, ou, então, formular requerimento para intimação, no mínimo, 5 dias antes da audiência (§ 1º do art. 78 da Lei 9.099/95). 4. Havendo requerimento para intimação, expeça-se o necessário mandado. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia requisitando-se por ofícios se forem policiais. Se houverem testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada (art. 255 do CNCGJ), expeça-se carta precatória com prazo de 30 (trinta) dias caso o réu esteja preso, e 60 (sessenta) dias se estiver solto, informando-se ao Juízo deprecado a data da audiência ora designada e cientificando-se as partes de tal expedição. 6. Notifique-se o Ministério Público.

26/07/2018, 15:23

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 16/07/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Situacão: Realizada

20/07/2018, 14:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSBS.18.20005435-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 19/07/2018 18:54

19/07/2018, 16:07

Juntada

16/07/2018, 11:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/07/2018, 09:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

16/07/2018, 09:36

Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 20/07/2018 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Situacão: Realizada

16/07/2018, 09:24

Juntada de documento

10/07/2018, 13:47

Juntada de documento

10/07/2018, 13:47

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:17

Juntada de documento

20/06/2018, 11:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/06/2018, 10:44

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 09:23

EXTRATO DE ATA

•06/12/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2022, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2022, 18:26

SENTENÇA

•18/08/2020, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2018, 12:36