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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.633,20

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú

Partes do Processo

AIRTON ROBERTO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

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Recebidos os autos do STF

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Parte: AIRTON ROBERTO DOS SANTOS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> CBW02CV

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GPRFNS2TR -> GTRFNS204

Despacho

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

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