Procedimento do Juizado Especial Cível 0300108-27.2018.8.24.0051 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0300108-27.2018.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022 Data da sessão: 06/12/2022 14:00:00

21/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VARGEÃO (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ LUIZ PANIZZI RECORRIDO: ARTUR MARCOLINO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO ANDRE MULLER (OAB SC046348) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0300108-27.2018.8.24.0051/SC (Pauta: 452) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

21/11/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/12/2022 14:00 Sequencial: 452

18/11/2022, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual

18/11/2022, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 13:16

Juntada de certidão

31/05/2021, 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203

28/05/2021, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

11/05/2021, 14:17

Remetidos os Autos - PSADIST -> PSAUN

22/04/2021, 13:13

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

22/04/2021, 13:11

Remetidos os Autos - PSAUN -> PSADIST

22/04/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

12/04/2021, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

12/04/2021, 10:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2021, 17:28

Mero expediente - SAJ - Pelo Juiz de Direito foi deliberado: "01. Determino a realização de prova pericial, nomeio a Engenheira de segurança do Trabalho Caroline Schapper Cecconello, com endereço situado na Rua Coronel Lucidoro, Centro, Campos Novos/SC, e-mail:[email protected], Tel: 49-35410048 ou 49-88641057. 1.1. Intime-se a perita, pelos meios mais expeditos (e-mail ou telefone), para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para informar o valor dos seus honorários, em valor suficiente para remunerar seu labor nestes autos. 1.2. Aceito o encargo pela perita e informado o valor de seus honorários, o que deverá constar por escrito nos autos, intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais (Súmula 232 do STJ e também porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita).1.3. Aceita a proposta e comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para que informe nos autos a data e o local da realização da perícia (art. 474 do CPC). 1.4. Os honorários serão repassados à perita após a realização da perícia, apresentação do laudo e prestação de eventual esclarecimento. 1.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para a entrega do laudo. 1.6. As partes poderão apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (conforme artigos 219, caput, e 465, §1º, III, do CPC), a contar da intimação desta decisão. 1.7. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão, indicar, se for o caso, assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC). 1.8. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). 1.9. Havendo esclarecimentos a serem prestados pela perita, intime-se a expert para apresentar laudo complementar no prazo de 1

29/10/2018, 09:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0269/2018 Teor do ato: 2. Inicialmente, desnecessárias maiores digressões acerca da preliminar de prescrição, uma vez que o próprio autor, em sede inicial, requer o adimplemento apenas das parcelas relativas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda.As partes são legítimas, bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado.3. Compulsando os autos, tem-se que matéria de fato controvertida restringe-se à: a) habitualidade ou não do exercício da atividade e lavagem e de manutenção dos veículos; b) a suficiência do fornecimento de EPI para neutralizar a insalubridade.Assim, antes de eventual designação de perícia para verificar a existência ou não da insalubridade, tendo em vista que o pagamento de tais verbas exige habitualidade, prudente a designação de audiência instrutória.4. Designo, pois, o dia 25/10/2018, às 15:30 horas para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas residentes nesta comarca.Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em cartório os róis de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), caso ainda não o tenham feito, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do CPC).5. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§§1º e 3º, do art. 455, do CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação retro, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§2º do art. 455 do CPC).Efetue-se a intimaç

30/07/2018, 18:50

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Inicialmente, desnecessárias maiores digressões acerca da preliminar de prescrição, uma vez que o próprio autor, em sede inicial, requer o adimplemento apenas das parcelas relativas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda.As partes são legítimas, bem representadas e há interesse processual válido. Dou o feito por saneado.3. Compulsando os autos, tem-se que matéria de fato controvertida restringe-se à: a) habitualidade ou não do exercício da atividade e lavagem e de manutenção dos veículos; b) a suficiência do fornecimento de EPI para neutralizar a insalubridade.Assim, antes de eventual designação de perícia para verificar a existência ou não da insalubridade, tendo em vista que o pagamento de tais verbas exige habitualidade, prudente a designação de audiência instrutória.4. Designo, pois, o dia 25/10/2018, às 15:30 horas para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas residentes nesta comarca.Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, depositem em cartório os róis de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), caso ainda não o tenham feito, sob pena de preclusão, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do CPC).5. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (§§1º e 3º, do art. 455, do CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação retro, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§2º do art. 455 do CPC).Efetue-se a intimação das testemunhas arroladas, expedindo-se, des

13/07/2018, 11:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0124/2018 Teor do ato: 1. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). Outrossim, em vista de o presente caso versar assunto em que não admitida, ao menos em princípio, a autocomposição, deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, § 4º, II, CPC), sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.2. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.2.1. No prazo para contestação, deverá a parte requerida trazer aos autos, sob a pena de ser considerada verídica a alegação contida na inicial (art. 396, CPC): (i) eventuais gravações telefônicas de atendimento da parte requerente, observando-se os números dos protocolos de atendimento eventualmente indicados na inicial; (ii) eventuais contratos financeiros/bancários celebrados com a parte requerente.3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou

28/03/2018, 19:03

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC). Outrossim, em vista de o presente caso versar assunto em que não admitida, ao menos em princípio, a autocomposição, deixo de designar audiência preliminar de conciliação (art. 334, § 4º, II, CPC), sem prejuízo de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade.2. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado de acordo com o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC.2.1. No prazo para contestação, deverá a parte requerida trazer aos autos, sob a pena de ser considerada verídica a alegação contida na inicial (art. 396, CPC): (i) eventuais gravações telefônicas de atendimento da parte requerente, observando-se os números dos protocolos de atendimento eventualmente indicados na inicial; (ii) eventuais contratos financeiros/bancários celebrados com a parte requerente.3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apres

07/03/2018, 11:58

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 14:00:00</b>