Procedimento Comum Cível 0301434-28.2017.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301434-28.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2020 Teor do ato: a) No que se refere à ação nº 0301434-28.2017.8.24.0125, julgo improcedente o pedido formulado na peça inicial por Vilmar Antonio Nicoletti e Alexandra Kreling, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a decisão de pp. 65-69. Oficie-se ao respectivo registro de imóveis para que promova o levantamento da averbação da existência da presente demanda (matrícula nº 3942 - pp. 60-63). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) Em relação à ação nº 0300711-72.2018.8.24.0125, confirmando a liminar deferida às p. 56, julgo procedente os pedidos formulados na inicial por Ivo Stédile e Ana Néri Ribeiro Stédile, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: b1) Reintegrar definitivamente os autores na posse do imóvel descrito na exordial; b2) Condenar a parte ré ao pagamento de alugueres mensais devidos desde a data do esbulho (01/11/2017) até a reintegração dos autores na posse do imóvel, cujo montante será objeto de liquidação e deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, fixando-se como vencimento todo 05 de cada mês - iniciando-se em 05/12/2017 -, e acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m., ambos incidentes do vencimento de cada prestação. Como parâmetros à liquidação, anoto que o procedimento de arbitramento ficará condicionado à apresentação de no mínimo 3 avaliações subscritas por corretores de imóveis, estabelecendo-se a média desses valores como montante devido a título de alugueres mensais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação (valores dos alugueres devidos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo. Adv

21/05/2020, 23:34

Julgado improcedente o pedido - a) No que se refere à ação nº 0301434-28.2017.8.24.0125, julgo improcedente o pedido formulado na peça inicial por Vilmar Antonio Nicoletti e Alexandra Kreling, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, revogo a decisão de pp. 65-69. Oficie-se ao respectivo registro de imóveis para que promova o levantamento da averbação da existência da presente demanda (matrícula nº 3942 - pp. 60-63). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) Em relação à ação nº 0300711-72.2018.8.24.0125, confirmando a liminar deferida às p. 56, julgo procedente os pedidos formulados na inicial por Ivo Stédile e Ana Néri Ribeiro Stédile, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: b1) Reintegrar definitivamente os autores na posse do imóvel descrito na exordial; b2) Condenar a parte ré ao pagamento de alugueres mensais devidos desde a data do esbulho (01/11/2017) até a reintegração dos autores na posse do imóvel, cujo montante será objeto de liquidação e deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, fixando-se como vencimento todo 05 de cada mês - iniciando-se em 05/12/2017 -, e acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m., ambos incidentes do vencimento de cada prestação. Como parâmetros à liquidação, anoto que o procedimento de arbitramento ficará condicionado à apresentação de no mínimo 3 avaliações subscritas por corretores de imóveis, estabelecendo-se a média desses valores como montante devido a título de alugueres mensais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação (valores dos alugueres devidos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo.

21/05/2020, 20:40

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 481, 482, 483, 484, 485, 486

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 481, 482, 483, 484, 485, 486

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 481, 482, 483, 484, 485, 486

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local AIJ/Conciliação - 29/04/2026 13:30. Refer. Evento 406

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 462 e 476

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 437<br>Data do cumprimento: 26/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 464 e 468

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(41)