Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002596-07.2016.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002596-07.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MATHEUS OSVALDINO SARAGOCA EDITAL Nº 310036111644 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MATHEUS OSVALDINO SARAGOCA, cpf: 06901057970, endereço: Avenida do Estado, Dalmo Vieira, 2998, (47) 99763-6713 - Pioneiros - 88331900 - Balneário Camboriú (Residencial), Estrada Geral da Canhanduba, 0, Canhanduba - Canhanduba - 88300000 - Itajaí (Residencial), Rua Otto Hoier, 190 - Cidade Nova - 88308100 (Residencial), Rua João José Rodrigues, 128 - Balneário Santa Clara - 88306767 - Itajaí (Residencial), OUTROS JOSE TOMAZ DA ROCHA, 2932 - SANTA CLARA - 88306740 - ITAJAI (Residencial), Rua Vereador Claudino José Francisco Pacheco, 88 - São João - 88304390 - Itajaí (Residencial), Rua João Thomaz Pinto, 00 - Canhanduba - 88313045 - Itajaí (Residencial), Rua José Tomaz da Rocha, 2029 - Balneário Santa Clara - 88306740 - Itajaí (Residencial), Rua Heitor Liberato, 31 - Centro - 88304100 - Itajaí (Residencial), Rua João Thomaz Pinto, 00, CPVI - Canhanduba - 88313045 - Itajaí (Residencial) e Avenida Maria Marques Werner, 690 - Cidade Nova - 88308621 - Itajaí (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 398,22, data do cálculo 18/11/2022, relativas aos autos em epígrafe, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002596-07.2016.8.24.0113/SC

21/11/2022, 00:00

Decisão convertendo prisão em flagrante em preventiva - Assim, HOMOLOGO o flagrante.2. Em face do regime jurídico atualmente vigente, a manutenção da custódia pressupõe a conversão do flagrante em prisão preventiva, motivo por que passo à análise dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.A prova da materialidade do crime de roubo repousa no termo de apreensão (fl. 04) e nos depoimentos colhidos, que também apontam para a existência de indícios suficientes de autoria.De acordo com o teor do depoimento da vítima (fls. 08/09), o conduzido, portando uma faca, teria pedido ajuda para se esconder, argumentado que havia matado uma pessoa, situação que fez com a vítima e seus filhos fugissem de casa e aguardassem na esquina. Ainda, que o indiciado saiu do local dirigindo o veículo da vítima e que esta, após retornar até a sua casa, não encontrou mais o seu celular.Se não bastasse isto, de acordo com as fotografias de fls. 06/07, os danos efetuados no veículo da vítima foram consideráveis.Portanto, o crime noticiado revela-se grave, eis que cometido com grave ameaça, dentro da residência da vítima, pondo em risco toda a sua família.A propósito, vale destacar que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que a gravidade concreta dos fatos constitui fundamento idôneo para a custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (STF, RHC n. 118547/BA, Primeira Turma, rel. Min. Roberto Barroso, j. 29/4/2014).Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos a conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7/11/2013).Ressalte-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão serão totalmente inócuas ao caso em apreço, pois, pelo que se mostra nesta fase

02/08/2016, 17:57

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5021550-51.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 18, 19

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CBUCR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBUCR -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Todas as movimentações(143)