Ação Penal - Procedimento Ordinário 5007584-06.2021.8.24.0082 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5007584-06.2021.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DANIEL JUNQUEIRA PINTO HERMETO RÉU: MARIO GIRASOLE RÉU: JAQUES HORN RÉU: RODRIGO MODESTO DE ABREU RÉU: GUGLIELMO NOYA RÉU: LEONARDO DE CARVALHO CAPDEVILLE RÉU: PIETRO LABRIOLA RÉU: STEFANO DE ANGELIS EDITAL Nº 310036111962 JUIZ DO PROCESSO: Andrea Cristina Rodrigues Studer - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): STEFANO DE ANGELIS, CPF: 059.***.317-10. Endereço: Local incerto e não sabido Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: “À luz do exposto, os denunciados [...], e STEFANO DE ANGELIS, por pelo menos 7 (sete) vezes 2, incorreram nas sanções do art. 1º, inciso II, c/c art. 12, inciso I, e ambos da Lei n. 8.137/90; bem como os denunciados [...], e STEFANO DE ANGELIS, por pelo menos 7 (sete) vezes3 praticaram o crime insculpido no art. 1º, inciso V, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia e a citação dos acusados para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação dos acusados, inclusive com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (erário estadual), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.” Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007584-06.2021.8.24.0082/SC

21/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(11)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50438535720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50438535720258240000/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343 e 344

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(42)