Execução de Pena de Multa 5010778-20.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BINZER BENENOT MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 13:34

Juntado(a)

03/07/2023, 13:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000461-53.2019.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16, 17

03/07/2023, 13:33

Expedição de ofício

03/07/2023, 13:33

Transitado em Julgado

03/07/2023, 13:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/02/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/02/2023, 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 16:08

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:12

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

21/11/2022, 02:00

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

03/07/2023, 13:34

Juntado(a)

03/07/2023, 13:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000461-53.2019.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 16, 17

03/07/2023, 13:33

Expedição de ofício

03/07/2023, 13:33

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 19:34

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legal

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03/07/2023, 13:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de ARU02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/02/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/02/2023, 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 16:08

Juntada de certidão

23/01/2023, 14:12

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/11/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

21/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: BINZER BENENOT MORAES EDITAL Nº 310036056777 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: BINZER BENENOT MORAES inscrito no CPF sob o nº 079.146.719-83, natural de Araranguá/SC, nascido em 19/10/1989 VALOR DA MULTA: R$ 402,94 DATA DO CÁLCULO: 04/11/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5010778-20.2022.8.24.0004/SC

21/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 13:02

Expedição de Edital - citação

17/11/2022, 15:47

Decisão interlocutória

16/11/2022, 19:34

Conclusos para despacho

16/11/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

16/11/2022, 09:19