Procedimento Comum Cível 0820721-71.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0820721-71.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta por Andresa Silveira Feliciano em face do Estado de Santa Catarina. Por via de consequência, CONDENO o réu ao pagamento da diferença entre a remuneração recebida pela autora e os valores aos quais faria jus como técnica judiciária auxiliar no período em que esteve em desvio de função, considerando-se no cálculo as quantias correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial (STJ, REsp nº 1.091.539-AP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura), juntamente com os devidos reflexos, resguardada a prescrição quinquenal (Decreto Federal n° 20.910/32, art. 1º).Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora das prestações vencidas serão calculados, de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, desde a citação, conforme a Lei nº 11.960/2009. Caso sejam apuradas prestações vencidas antes da citação, não incidirão juros de mora; haverá, porém, correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o último o INPC.CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor procurador da parte contrária (CPC, art. 86, parágrafo único), os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. O importe preciso somente será conhecido quando da apresentação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 786, parágrafo único). O réu é isento de pagar custas judiciais (LCE nº 156/97, art. 35, h).Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, com ou sem ele, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça catarinense, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 49

04/04/2017, 18:38

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta por Andresa Silveira Feliciano em face do Estado de Santa Catarina. Por via de consequência, CONDENO o réu ao pagamento da diferença entre a remuneração recebida pela autora e os valores aos quais faria jus como técnica judiciária auxiliar no período em que esteve em desvio de função, considerando-se no cálculo as quantias correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial (STJ, REsp nº 1.091.539-AP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura), juntamente com os devidos reflexos, resguardada a prescrição quinquenal (Decreto Federal n° 20.910/32, art. 1º).Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora das prestações vencidas serão calculados, de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, desde a citação, conforme a Lei nº 11.960/2009. Caso sejam apuradas prestações vencidas antes da citação, não incidirão juros de mora; haverá, porém, correção monetária pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o último o INPC.CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor procurador da parte contrária (CPC, art. 86, parágrafo único), os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. O importe preciso somente será conhecido quando da apresentação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 786, parágrafo único). O réu é isento de pagar custas judiciais (LCE nº 156/97, art. 35, h).Decorrido o prazo legal para interposição de recurso, com ou sem ele, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça catarinense, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório (CPC, art. 496, I).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/03/2017, 18:48

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)