Procedimento Comum Cível 0324644-94.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324644-94.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 13/11/2018 14:49:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Safra S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de ato jurídico n. 0324644-94.2015.8.24.0023, ajuizada em face do Município de Florianópois. RELATÓRIO 1.1 Ação originária Trata-se de demanda em que o autor objetivou que fosse declarada a nulidade da infração e da multa aplicada pelo PROCON, em razão de representação formulada por um consumidor. 1.2 Sentença O magistrado Hélio do Valle Pereira proferiu decisão em que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos (fls. 307-312): "[...] 1. O autor questiona decisão administrativa do Procon/SC que, considerando a prática abusiva em determinado contrato de arrendamento mercantil firmado, aplicou multa no valor R$ 8.000. Um dos argumentos trazidos e que conduziria à nulidade do ato diz respeito à falta de motivação quando da sua prolação. Nessa linha, alega que na decisão do Secretário Municipal que lhe impingiu infração administrativa não houve a devida motivação, seja no que concerne à fundamentação da pretensa abusividade, bem assim na fixação do valor da penalidade. A análise feita a partir dos documentos trazidos na exordial, de fato, talvez pudesse conduzir a uma conclusão dessa natureza. Contudo, ocorreu-me dúvida. Isso porque consta apenas a notificação de recolhimento de multa (fl. 31) e despacho do Secretário Municipal (fls. 32-35) em que se mantém sanção aplicada em referida decisão pretérita. Se considerarmos aquele expediente, realmente, é possível cogitar da falta da devida motivação. Opto, todavia, por outro caminho. É que da integralidade dos autos do procedimento administrativo trazido pelo réu se percebe que o ato da autoridade municipal aqui questionado tão-somente visa ao cumprimento da cominação por conta de sua estabilização. Deveras, há uma deci

12/02/2019, 16:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(21)