Procedimento Comum Cível 0301885-78.2016.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301885-78.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 09:13

Transitado em Julgado

19/07/2024, 09:11

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03018857820168240031/TJSC

03/07/2024, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. (AUTOR) ADVOGADO: Rita de Cássia Correa de Vasconcelos (OAB PR015711) ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB PR007295) ADVOGADO: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO: MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) APELADO: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC (RÉU) PROCURADOR: BARBARA ROEDEL BERRI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301885-78.2016.8.24.0031/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

21/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03018857820168240031/TJSC

12/08/2022, 17:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40110897920188240000/TJSC

07/04/2021, 08:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40110897920188240000/TJSC

29/01/2021, 19:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

12/01/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/12/2020, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

30/10/2020, 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2020, 14:06

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

07/10/2020, 20:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2020, 14:10

SENTENÇA

•14/09/2020, 20:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Inicialmente, destaco que os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC.Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir foram as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses referidas, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC.De outro lado, considera-se prevento o juízo perante o qual foi a petição foi inicialmente registrada (vara única) ou distribuída (mais de uma vara), conforme arts. 59 e 284 do CPC.Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há conexão entre estes autos e o(s) de número(s) 0003874-03.2013.8.24.0031, razão pela qual entendo que merecem ser apensados para apreciação conjunta. Notadamente, a parte autora afirmou que, naquela ação de execução fiscal, o ente público está cobrando o débito objeto de discussão nestes autos, de modo que tal medida é recomendável.Quanto ao pedido de tutela provisória, o integrante do polo ativo objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito e da multa tributários, decorrentes das notificações fiscais 4119/2008, 4120/2008, 4121/2008, 4122/2008 e 4123/2008 e do auto de infração 218/2008, todos exarados pelo ente público demandado.Para tanto, com argumento principal, asseverou que o acionado não é competente para exigir os créditos tributários em questão, consoante entendimento consolidado no julgamento do STJ do Resp 1.060.210, que tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, na referida decisão restou sedimentado o entendimento de que a competência para a exigência do imposto é do Município em que estiver locali

05/04/2018, 15:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2016 Teor do ato: Inicialmente, destaco que os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC.Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir foram as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses referidas, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC.De outro lado, considera-se prevento o juízo perante o qual foi a petição foi inicialmente registrada (vara única) ou distribuída (mais de uma vara), conforme arts. 59 e 284 do CPC.Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há conexão entre estes autos e o(s) de número(s) 0003874-03.2013.8.24.0031, razão pela qual entendo que merecem ser apensados para apreciação conjunta. Notadamente, a parte autora afirmou que, naquela ação de execução fiscal, o ente público está cobrando o débito objeto de discussão nestes autos, de modo que tal medida é recomendável.Quanto ao pedido de tutela provisória, o integrante do polo ativo objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito e da multa tributários, decorrentes das notificações fiscais 4119/2008, 4120/2008, 4121/2008, 4122/2008 e 4123/2008 e do auto de infração 218/2008, todos exarados pelo ente público demandado.Para tanto, com argumento principal, asseverou que o acionado não é competente para exigir os créditos tributários em questão, consoante entendimento consolidado no julgamento do STJ do Resp 1.060.210, que tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, na referida decisão restou sedimentado o entendimento de que a competência para a exigência do im

24/11/2016, 13:42

Concedida a Antecipação de tutela - Inicialmente, destaco que os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC.Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir foram as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses referidas, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC.De outro lado, considera-se prevento o juízo perante o qual foi a petição foi inicialmente registrada (vara única) ou distribuída (mais de uma vara), conforme arts. 59 e 284 do CPC.Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há conexão entre estes autos e o(s) de número(s) 0003874-03.2013.8.24.0031, razão pela qual entendo que merecem ser apensados para apreciação conjunta. Notadamente, a parte autora afirmou que, naquela ação de execução fiscal, o ente público está cobrando o débito objeto de discussão nestes autos, de modo que tal medida é recomendável.Quanto ao pedido de tutela provisória, o integrante do polo ativo objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito e da multa tributários, decorrentes das notificações fiscais 4119/2008, 4120/2008, 4121/2008, 4122/2008 e 4123/2008 e do auto de infração 218/2008, todos exarados pelo ente público demandado.Para tanto, com argumento principal, asseverou que o acionado não é competente para exigir os créditos tributários em questão, consoante entendimento consolidado no julgamento do STJ do Resp 1.060.210, que tramitou sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, na referida decisão restou sedimentado o entendimento de que a competência para a exigência do imposto é do Município em que estiver local

21/07/2016, 14:36

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