Recurso Especial 0307609-58.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 69.097,94

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARCHIA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC 019600·CPF·Representa: Autor

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC 028524·CPF·Representa: Autor

BETINA SAGÁS CAMPOS

OAB/SC 048563·CPF·Representa: Autor

CAROLINE DA ROSA VIZEU DA SILVA

OAB/SC 053268·CPF·Representa: Autor

MELISSA KELLY DE BARROS SANTOS

OAB/SC 065046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/11/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/09/2025

10/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025

08/09/2025, 19:40

Conhecido o recurso de ARCHIA EMPREENDIMENTOS LTDA e provido

08/09/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

09/06/2025, 11:57

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

09/06/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/06/2025, 06:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/09/2025, 19:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/06/2025, 04:16

-

•06/06/2025, 04:16

-

•06/06/2025, 04:15

-

•06/06/2025, 04:15

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•06/06/2025, 04:15

-

•06/06/2025, 04:15

-

•06/06/2025, 04:15

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•06/06/2025, 04:15

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•06/06/2025, 04:15

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•06/06/2025, 04:14

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•06/06/2025, 04:14

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•06/06/2025, 04:13