Execução Fiscal 0006673-36.2006.8.24.0040 - TJSC

Execução Fiscal 0006673-36.2006.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:INDEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO formulado pelo MUNICÍPIO DE LAGUNA.Isso porque, conforme remansosa jurisprudência, Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084657-4, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4ª Câmara de Direito Público, em 10-12-2015). SublinheiNo mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Súmula 392 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079991-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 3ª Câmara de Direito Público, em 22-09-2015). Sublinhei E mais:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). DECISÃO CONFIRMADA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da

29/06/2017, 16:05

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 97. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 97. Parte: SAUL ANTONIO DA ROSA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Conclusos para decisão

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