Procedimento Comum Cível 0027759-07.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0027759-07.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0079/2017 Teor do ato: 1. O réu foi citado por edital, mas o prazo transcorreu sem manifestação. É o caso, então, de nomear-se um curador especial. Em outras oportunidades, determinei expedição de ofício à Defensoria Pública para que assumisse o encargo. Notei, porém, que o órgão tem expressado a impossibilidade de atuar na defesa dos réus, alegando a escassez de defensores, bem assim por não ser esta circunscrição contemplada pela Resolução CSDPESC n. 024-2014. Não obstante, é imperativo que decorre do Código de Processo Civil que constatada a revelia se designe curador especial (art. 72, II, NCPC). Deverá ser nomeado em substituição, dessarte, procurador ad hoc para o patrocínio dos interesses do réu. Nessa linha, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça:(...) 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, 'ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos'. 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade" (STJ, AgRg no REsp 1453363, Rel. Min. Humberto Martins) Para tanto, nomeio o advogado Rafael Bertoldi Pescador, OAB-SC 43.396. Superada a LC155/97 de Santa Catarina, a partir da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo, e impossibilitada a vinculação à URH, arbitro a remuneração do curador em R$ 1.500,00, que considerando as particularidades do caso concreto entendo que acabe por adequadamente retribuir

06/03/2017, 16:12

Mero expediente - SAJ - 1. O réu foi citado por edital, mas o prazo transcorreu sem manifestação. É o caso, então, de nomear-se um curador especial. Em outras oportunidades, determinei expedição de ofício à Defensoria Pública para que assumisse o encargo. Notei, porém, que o órgão tem expressado a impossibilidade de atuar na defesa dos réus, alegando a escassez de defensores, bem assim por não ser esta circunscrição contemplada pela Resolução CSDPESC n. 024-2014. Não obstante, é imperativo que decorre do Código de Processo Civil que constatada a revelia se designe curador especial (art. 72, II, NCPC). Deverá ser nomeado em substituição, dessarte, procurador ad hoc para o patrocínio dos interesses do réu. Nessa linha, segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça:(...) 1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, 'ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos'. 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. Ocorre que não está em questão a suficiência econômica do réu, e sim o trabalho do advogado dativo, o qual não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade" (STJ, AgRg no REsp 1453363, Rel. Min. Humberto Martins) Para tanto, nomeio o advogado Rafael Bertoldi Pescador, OAB-SC 43.396. Superada a LC155/97 de Santa Catarina, a partir da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo, e impossibilitada a vinculação à URH, arbitro a remuneração do curador em R$ 1.500,00, que considerando as particularidades do caso concreto entendo que acabe por adequadamente retribuir o encargo desempenhado. Seja pelo fato da Defensoria

21/02/2017, 16:45

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7039514, Subguia 3624711 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,69

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01FP

Custas Satisfeitas - Parte: EMBRASC EMPRESA BRASILEIRA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/03/2024. Parte EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI, Guia 7039514, Subguia 3624711

Juntada - Guia Gerada - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI - Guia 7039514 - R$ 93,69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01FP -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(36)