Apelação / Remessa Necessária 5000203-86.2019.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 742.379,85

Órgão julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Tutela Antecipada Antecedente · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JOSE MARTINI NETO SUPERMERCADO MARTINI EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020

18/12/2025, 18:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

18/12/2025, 18:40

Recebidos os autos do STJ

17/12/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/06/2023, 08:32

Juntada de certidão - inspecionado

23/06/2023, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

22/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/06/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/06/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/06/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

07/06/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/06/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 04:47

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GMM020

18/12/2025, 18:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

18/12/2025, 18:40

Recebidos os autos do STJ

17/12/2025, 14:49

Juntada de peças digitalizadas

06/07/2023, 18:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 14:49

ACÓRDÃO

•17/12/2025, 14:49

29/06/2023, 08:32

Juntada de certidão - inspecionado

23/06/2023, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

22/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

09/06/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/06/2023, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/06/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

07/06/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

06/06/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2023, 04:47

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

05/06/2023, 17:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/06/2023, 17:39

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

05/06/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

05/06/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/05/2023, 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

02/05/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/04/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/04/2023, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

23/03/2023, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/03/2023, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 23:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/03/2023, 16:20

Recurso Especial prejudicado

21/03/2023, 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/03/2023, 16:20

Recurso Especial não admitido

21/03/2023, 16:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/03/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/03/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

03/03/2023, 15:05

Determinada a intimação

03/03/2023, 15:05

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

02/03/2023, 18:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

02/03/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

01/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

26/01/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/12/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

06/12/2022, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/12/2022, 12:29

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

06/12/2022, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00:00</b>

21/11/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 79

18/11/2022, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

18/11/2022, 13:51

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0304

14/11/2022, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

11/11/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

02/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

31/10/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/10/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/10/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 18:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

13/10/2022, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

13/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

11/10/2022, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/10/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/10/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/09/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2022, 17:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/09/2022, 15:48

Determinada a intimação

12/09/2022, 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2022, 14:05

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

09/05/2022, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/05/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

06/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/04/2022, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/04/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/04/2022, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/04/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/03/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/03/2022, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/03/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2022, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

18/03/2022, 20:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/03/2022, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/03/2022, 19:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2022, 17:54

Recurso Especial sobrestado

18/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2022, 16:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

21/02/2022, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

19/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/02/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

12/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/12/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/12/2021, 14:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/12/2021, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/12/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/11/2021, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

18/11/2021, 19:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

16/11/2021, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

05/11/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/11/2021, 14:16

Juntada de certidão - inspecionado

04/11/2021, 22:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2021, 12:47

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

04/11/2021, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2021, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021<br>Data da sessão: <b>26/10/2021 09:00:00</b>

11/10/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2021

08/10/2021, 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2021 09:00</b><br>Sequencial: 113

08/10/2021, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/10/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/08/2021, 10:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

19/08/2021, 17:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

19/08/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/08/2021, 15:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 103279, Subguia 32088 - Boleto pago (1/1) - R$ 187,11

16/08/2021, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/08/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 103279, Subguia 32088

06/08/2021, 08:23

Juntada - Guia Gerada - JOSE MARTINI NETO SUPERMERCADO MARTINI EIRELI - Guia 103279 - R$ 187,11

06/08/2021, 08:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 100300, Subguia 31598

06/08/2021, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/07/2021, 17:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 100300, Subguia 31598

29/07/2021, 17:39

Juntada - Guia Gerada - JOSE MARTINI NETO SUPERMERCADO MARTINI EIRELI - Guia 100300 - R$ 187,11

29/07/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/07/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2021, 18:39

Juntada de certidão - inspecionado

23/07/2021, 15:27

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

22/07/2021, 16:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

20/07/2021, 18:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2021<br>Data da sessão: <b>20/07/2021 09:00:00</b>

05/07/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2021

02/07/2021, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2021 09:00</b><br>Sequencial: 91

02/07/2021, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/07/2021, 14:03

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

12/05/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/05/2021, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/05/2021, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/04/2021, 07:26

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

29/04/2021, 22:59

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0304

29/04/2021, 22:59

Juntada de certidão

29/04/2021, 22:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 17:40

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

29/04/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

29/04/2021, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MARTINI NETO SUPERMERCADO MARTINI EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

29/04/2021, 15:52

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:39

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•05/06/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 15:05

ACÓRDÃO

•06/12/2022, 12:29

EXTRATO DE ATA

•06/12/2022, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 20:41

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

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•21/03/2023, 16:20

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ATO ORDINATÓRIO

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