Execução de Pena de Multa 5002092-81.2021.8.24.0163 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002092-81.2021.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PAULO CESAR RODRIGUES BORGES EDITAL Nº 310036122179 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, CPF: 378.931.149-91 Estrada Geral Bom Pastor, S/N, Presídio Masculino de Tubarão, Bom Pastor - 00000000 (Residencial), RUA SEBASTIAO FLORENTINO AGUIAR, 634, casa, Santa Lucia, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial), RUA JOAO MANOEL LUIZ, 1021, casa, próximo ao mercado Vitoria, Caçador, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial) Obs.: casa de madeira e Rua Antonio Manoel dos Santos, s/n, CX 03, Caçador, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Citação do executado Paulo César Rodrigues Borges para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta na Ação Penal EPROC n. 0000156-48.2017.8.24.0163, equivalente a R$ 860,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), atualizado até 30 de setembro de 2021, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (artigo 169 da LEP) ou mediante desconto de vencimentos e salários (artigo 168 da LEP), ou nomear bens à penhora, consoante o artigo 164 da Lei de Execução Pena. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002092-81.2021.8.24.0163/SC

21/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 982,39

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2302239965<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000156-48.2017.8.24.0163/SC - ref. ao(s) evento(s): 64, 68, 69

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Todas as movimentações(75)