Execução de Pena de Multa 5002163-83.2021.8.24.0163 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002163-83.2021.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: RUDMAR MEDEIROS MARTINS EDITAL Nº 310036126551 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): RUDMAR MEDEIROS MARTINS, CPF: 671.791.939-68 Residindo à RUA SANTA LUCIA, 263, CASA, SANTA LÚCIA, Capivari de Baixo/SC - 88745000 (Residencial) e Rua Santa Lúcia, 263, Centro - 88745000 (Residencial) - (48) 96667612 PRAZO DO EDITAL: 15 dias DECISÃO: "Cite-se para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa (valor atualizado discriminado no bojo da inicial) ou nomear bens à penhora, informando-lhe sobre a possibilidade de parcelamento (Lei 7.210/1984, art. 164 e art. 169). Deverá constar do mandado a advertência de que, se houver interesse pelo pagamento em prestações (que serão mensais, iguais e sucessivas), o(a) executado(a) deverá, no mesmo prazo, por petição ou em contato com o cartório desta unidade jurisdicional (pelo terminal telefônico (48) 3622-7808 - ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp), apresentar requerimento nos autos (sugerindo quantidade e/ou o valor das parcelas, de acordo com a sua situação econômica). Advirta-se, ainda, que, findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(à) executado(a), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação (Lei 7.210/1984, art. 164, § 2º c/c CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que em 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa (valor atualizado discriminado no bojo da inicial) ou nomear bens à penhora, informando-lhe sobre a possibilidade de parcelamento (Lei 7.210/1984, art. 164 e art. 169). Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe ao(à) executado(a), independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação (Lei 7.210/1984, art. 164, § 2º c/c CPC, art. 525), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002163-83.2021.8.24.0163/SC

21/11/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(83)