Procedimento Comum Cível 0006501-63.2010.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006501-63.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Face ao pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos documentos que comprovem as dificuldades financeiras da empresa, a saber: títulos protestados, escrituração contábil ou declaração de imposto de renda, ou seja, tudo o que comprove de maneira evidente a insuficiência de recursos e a condição de necessitada da autora enquanto pessoa jurídica. Por oportuno, destaca-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ E STF. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. 1. Não basta à pessoa jurídica com fins lucrativos alegar a insuficiência de recursos para fazer jus à AJG. 2. Diferentemente do que ocorre com a pessoa física, que tem direito à benesse mediante simples declaração, a pessoa jurídica deve comprovar satisfatoriamente que não tem condições de arcar com as despesas do processo para obter a AJG, pois há presunção juris tantum de capacidade para tanto. 3. Precedentes do STJ" (ERESP 388045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22.09.03, p. 252) e do STF (RCL. 1905 ED-AGR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 20/09/2002, p. 88). 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 04ª R.; AG 142705; Proc. 200304010186488; RS; Primeira Turma, rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira; j. 09/06/04). Colhe-se, ainda, o entendimento do e. TJSC: (...) Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1905 ED-AgR / SP, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, j. 15.08.2002). (AI n. 2007.055366-7, de Concórdia, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19/05/08). 2. Não apresentados os documentos faltantes para comprovação da hipossuficiência, deverá, em igual prazo, recolher as custas intermediárias referente a

17/10/2019, 16:50

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2022. Parte MARCIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA, Guia 4369951, Subguia 2312778

Juntada - Guia Gerada - MARCIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA - Guia 4369951 - R$ 636,01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/10/2022. Parte MARCIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA, Guia 4299012, Subguia 2278966

Juntada - Guia Gerada - MARCIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA - Guia 4299012 - R$ 115,35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: O MEDIADOR.NET EIRELI

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(35)