Execução de Título Extrajudicial 0000403-79.2007.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000403-79.2007.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - I Citem-se os executados para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC1). II Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação dos executados, nos moldes do §1° do art. 652 do CPC2, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC3), momento em que tais bens deverão ser penhorados. Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC4) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC5 -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC6. III Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino sejam intimados os executados para que, no prazo de 5 dias, indiquem bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC7. A não indicação de bens pelos devedores no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC8 (art. 600, inciso IV, do CPC9). IV As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o credor, na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação dos devedores com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC10. V Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se os executados na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exeqüente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis CRI e comprovar nos autos em 10 dias (art. 659, § 4°, do CPC11); s

16/04/2007, 14:16

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207, 211 e 212

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208, 209 e 210

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210, 211, 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210, 211, 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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