Procedimento Comum Cível 0006918-40.2012.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006918-40.2012.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PL TERRAPLENAGEM LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): RAFAEL MOSELE (OAB PR044752) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS CAMOZATO (OAB PR040539) INTERESSADO: CLAUDIO LUIS LETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO KALCKMANN INTERESSADO: PLINIO LETTI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO KALCKMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de março de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0006918-40.2012.8.24.0039/SC (Pauta: 232) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

13/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, que recebo porquanto tempestivos. Segundo os embargantes, a sentença é omissa porquanto apesar de afastar a mora não se manifestou sobre a permissão para inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como há omissão quanto aos encargos que podem incidir no contrato de conta corrente 'cheque especial' n.º 13085-0 e no que se refere à limitação dos juros remuneratórios nos contratos em que não há menção da referida taxa. Têm razão em parte. Efetivamente a sentença foi omissa quanto à possibilidade de inclusão do nome dos requerentes no rol restrição ao crédito. E restando afastada a mora, por evidente que a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito não encontra amparo. Acontece que a mora restou afastada tão somente em relação a alguns contratos, especificamente quanto ao Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura e Conta Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica n.º 204423680-0, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.710, Contrato para Desconto de Cheques n.º 00030243533, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.712, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.739, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.709.826 e Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.736, bem como todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo. Contudo, em outros pactos (Contratos de Abertura de Crédito Fixo números 030.711.867, n.º 030.710.878 e 030.711.524, Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido n.º 030.703.795, BB Capital de Giro - MIX PASEP n.º 030.725.290, e Contratos de Abertura de Crédito BB Giro Rápido números 030.702.733 e 030.702.890) não foi reconhecida qualquer abusividade capaz de justificar o afastamento da mora. Em sendo assim, vedada à instituição financeira inscrever o nome dos r

14/08/2019, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração, que recebo porquanto tempestivos. Segundo os embargantes, a sentença é omissa porquanto apesar de afastar a mora não se manifestou sobre a permissão para inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como há omissão quanto aos encargos que podem incidir no contrato de conta corrente 'cheque especial' n.º 13085-0 e no que se refere à limitação dos juros remuneratórios nos contratos em que não há menção da referida taxa. Têm razão em parte. Efetivamente a sentença foi omissa quanto à possibilidade de inclusão do nome dos requerentes no rol restrição ao crédito. E restando afastada a mora, por evidente que a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito não encontra amparo. Acontece que a mora restou afastada tão somente em relação a alguns contratos, especificamente quanto ao Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura e Conta Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica n.º 204423680-0, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.710, Contrato para Desconto de Cheques n.º 00030243533, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.712, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.739, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.709.826 e Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.736, bem como todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo. Contudo, em outros pactos (Contratos de Abertura de Crédito Fixo números 030.711.867, n.º 030.710.878 e 030.711.524, Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido n.º 030.703.795, BB Capital de Giro - MIX PASEP n.º 030.725.290, e Contratos de Abertura de Crédito BB Giro Rápido números 030.702.733 e 030.702.890) não foi reconhecida qualquer abusividade capaz de justificar o afastamento da mora. Em sendo assim, vedada à instituição financeira inscrever o nome dos requerentes nos cadastros dos órgãos de

13/08/2019, 08:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2019 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação, para, com exceção das operações n.º 30709827 BB Giro Empresa Flex e n.º 30709832 BB Giro Rápido FAT/Contra Própria CR Fixo, deferir a revisão de todos os demais contratos celebrados entre os litigantes: determinando a) o afastamento da capitalização de juros remuneratórios, em qualquer periodicidade, do Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura e Conta Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica n.º 204423680-0, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.710, Contrato para Desconto de Cheques n.º 00030243533, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.712, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.739, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.709.826 e Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.736, bem como em relação a todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo; b) o afastamento da mora e, consequentemente, de todos os encargos dela decorrentes, em relação ao Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura e Conta Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica n.º 204423680-0, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.710, Contrato para Desconto de Cheques n.º 00030243533, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.712, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.739, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.709.826 e Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.736, bem como em todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo; c) que relativamente aos Contratos de Abertura de Crédito Fixo números 030.711.867, n.º 030.710.878

03/07/2019, 15:29

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, nos termos da fundamentação, em consideração aos documentos carreados ao feito e aos limites da lide, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação, para, com exceção das operações n.º 30709827 BB Giro Empresa Flex e n.º 30709832 BB Giro Rápido FAT/Contra Própria CR Fixo, deferir a revisão de todos os demais contratos celebrados entre os litigantes: determinando a) o afastamento da capitalização de juros remuneratórios, em qualquer periodicidade, do Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura e Conta Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica n.º 204423680-0, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.710, Contrato para Desconto de Cheques n.º 00030243533, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.712, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.739, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.709.826 e Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.736, bem como em relação a todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo; b) o afastamento da mora e, consequentemente, de todos os encargos dela decorrentes, em relação ao Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura e Conta Corrente e Conta de Poupança - Pessoa Jurídica n.º 204423680-0, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.710, Contrato para Desconto de Cheques n.º 00030243533, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.712, operação de crédito BB Giro Rápido n.º 030.704.739, Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.709.826 e Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 030.704.736, bem como em todos os demais contratos celebrados entre os litigantes e que não foram juntados ao processo; c) que relativamente aos Contratos de Abertura de Crédito Fixo números 030.711.867, n.º 030.710.878 e 030.711.524, que para o período de i

02/07/2019, 17:27

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 332, 331 e 333

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 319, 320 e 321

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Juntada de Petição

Juntada de Petição - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (SC021943 - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA)

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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