Embargos à Execução 0302868-35.2019.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0302868-35.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2019 Teor do ato: 1. Acolho a emenda da inicial retro. Anote-se no processo os dados referentes à qualificação da parte embargante e embargada indicados às fls. 104-105. 2. Recebo os embargos à execução, na forma do art. 914, § 1º, do CPC, a serem distribuídos por dependência e autuados em apartado. Outrossim, assinalo que, por força do art. 919, caput, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, notadamente porque o juízo não se encontra garantido, nos exatos termos do §1º do artigo 919 do CPC. 2.1 Registro que a mera nomeação de bens não é suficiente ao preenchimento do requisito legal (garantia da execução), a fim de alcançar o efeito suspensivo. Isto porque referido ato deve se dar na execução, para que dela tenha ciência o credor e sejam providenciados os atos subsequentes, tais como lavratura de termo de penhora e avaliação. Assim, intime-se a parte demandante para que promova a indicação de bens nos autos executivos, querendo, da qual será intimado o credor, para que se manifeste naqueles autos. Somente após será possível nova apreciação do pedido de efeito suspensivo almejado, mediante requerimento expresso da parte, considerando que "a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução" (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 589b). 3. Intime-se o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). 4. Junte-se cópia desta decisão e da procuração do Embargante/Executado nos autos da Execução. 5. Após, voltem para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (art. 920, II, do CPC). Advogados(s): Eder Deodato Flôr (OAB 25800/SC), José Mendes (OAB 26797/SC)

03/06/2019, 12:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: VALMIR BARNI

Custas Satisfeitas - Parte: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: AGROVIDAL TRANSPORTES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: IVO SCHMITZ FILHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 56 - Transitado em Julgado - 23/05/2024 14:10:17

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(68)