Procedimento Comum Cível 0300523-40.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300523-40.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0125/2017 Teor do ato: Cuida-se de "ação de manutenção de posse c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente c/c consignação em pagamento". A despeito do nomem iuris dado à ação, porque o pedido de manutenção de posse foi cumulado com pleitos consignatórios e constitutivos, o feito deverá transcorrer segundo o rito comum (art. 327, § 2º, do CPC/2015).No mais, uma vez que da leitura e releitura da peça vestibular não se extrai efetivamente o teor e a extensão da irresignação do autor, de tal modo a possibilitar inaugurar-se a ação, em respeito ao princípio da efetividade e do contraditório e com base no art. 330, § 1º, III do CPC/2015, emende-se a inicial para elucidar o que segue.À fl. 04, o autor aduziu que "as partes em 28/09/2010 firmaram Instrumento Particular de Construção e Compra e Venda de Imóvel"; no entanto, o instrumento anexado ao feito foi avençado por terceiro (fl. 25), sem que tenha havido explicação do porquê dessa disparidade.Os pedidos "3" e "4" são incompreensíveis. Não está claro se o autor pretende que este Juízo estabeleça uma relação contratual para forçar a instituição financeira ré a conceder financiamento àquele nos termos almejados (juros de 4,5% ao ano, etc.). Da narrativa e dos fundamentos abstratos apresentados (direito social à moradia e à consignação em pagamento) não se chega à uma conclusão lógica sobre tais pleitos.O pleito subsidiário "9" é igualmente confuso. O autor almeja que, na hipótese de improcedência da ação, "sejam abatidos os valores já pagos, equivalente ao CUB, da data final do julgamento" (sic). Não há apontamento sobre o que se almeja abatimento. Não se está claro se é do compromisso de compra e venda formulado com terceiro ou se sobre eventual (diga-se eventual, porque não se sabe efetivamente se existe) financiamento obtido da instituição financeira ré.A inicial é obscura ainda em relação à legitimidade do réu Rogério Cizeski. É que a peça vestibular o

22/05/2017, 13:20

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de "ação de manutenção de posse c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente c/c consignação em pagamento". A despeito do nomem iuris dado à ação, porque o pedido de manutenção de posse foi cumulado com pleitos consignatórios e constitutivos, o feito deverá transcorrer segundo o rito comum (art. 327, § 2º, do CPC/2015).No mais, uma vez que da leitura e releitura da peça vestibular não se extrai efetivamente o teor e a extensão da irresignação do autor, de tal modo a possibilitar inaugurar-se a ação, em respeito ao princípio da efetividade e do contraditório e com base no art. 330, § 1º, III do CPC/2015, emende-se a inicial para elucidar o que segue.À fl. 04, o autor aduziu que "as partes em 28/09/2010 firmaram Instrumento Particular de Construção e Compra e Venda de Imóvel"; no entanto, o instrumento anexado ao feito foi avençado por terceiro (fl. 25), sem que tenha havido explicação do porquê dessa disparidade.Os pedidos "3" e "4" são incompreensíveis. Não está claro se o autor pretende que este Juízo estabeleça uma relação contratual para forçar a instituição financeira ré a conceder financiamento àquele nos termos almejados (juros de 4,5% ao ano, etc.). Da narrativa e dos fundamentos abstratos apresentados (direito social à moradia e à consignação em pagamento) não se chega à uma conclusão lógica sobre tais pleitos.O pleito subsidiário "9" é igualmente confuso. O autor almeja que, na hipótese de improcedência da ação, "sejam abatidos os valores já pagos, equivalente ao CUB, da data final do julgamento" (sic). Não há apontamento sobre o que se almeja abatimento. Não se está claro se é do compromisso de compra e venda formulado com terceiro ou se sobre eventual (diga-se eventual, porque não se sabe efetivamente se existe) financiamento obtido da instituição financeira ré.A inicial é obscura ainda em relação à legitimidade do réu Rogério Cizeski. É que a peça vestibular o inclui no polo passivo a pretexto de que figuro

19/05/2017, 14:09

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.056,00

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Parte: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte JULIANO MEDEIROS RONZONI, Guia 5157364, Subguia 2702013

Juntada - Guia Gerada - JULIANO MEDEIROS RONZONI - Guia 5157364 - R$ 112,50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(16)