Procedimento Comum Cível 0309102-49.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309102-49.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1513/2019 Teor do ato: Designo audiência de conciliação para o dia 12/07/2019 às 17:45h, de acordo com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado. Deverá constar do expediente a advertência acima. Não obtida a conciliação, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do Novo Código de Processo Civil). DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Por analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência. A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutela provisória de urgência. Contudo, esta exceção ao direito de participar ativamente no

06/05/2019, 20:04

Determinado a citação/notificação - Designo audiência de conciliação para o dia 12/07/2019 às 17:45h, de acordo com o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. Ficam advertidas as partes de que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado. Deverá constar do expediente a advertência acima. Não obtida a conciliação, o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição (art. 335, I, do Novo Código de Processo Civil). DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Por analogia dos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, no ato de citação, o réu deverá ser intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência. A análise da tutela está sendo diferida porque o artigo 7º do Código de Processo Civil, visando assegurar a paridade de tratamento das partes, reza que compete "ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do moderno processo civil, devendo a oitiva da parte contrária ser a regra, nos termos do artigo 10: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Não se desconhece a exceção trazida no parágrafo único, I, do artigo 9º, que prevê a possibilidade do contraditório diferido, no caso de tutela provisória de urgência. Contudo, esta exceção ao direito de participar ativamente no procedimento de tomada da decisão judicia

06/05/2019, 16:13

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/09/2023 19:12:55)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Cálculo processual nº 59074 - versão 1

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE01CV -> JVECONT

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

Todas as movimentações(145)