Procedimento Comum Cível 0301042-92.2017.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301042-92.2017.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1058/2018 Teor do ato: À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e, por consequência, CONDENO o Município réu a pagar a Marcos Antônio Theisen: A) férias indenizadas relativas aos períodos não gozados, afetas aos anos de 2013, 2014 e 2015; B) terço constitucional de férias relativo a todo o período do mandato, ou seja, de 1.º-1-2013 a 31-12-2016; e, C) décimo terceiro salário relativo a todo o período do mandato, ou seja, de 1.º-1-2013 a 31-12-2016. Cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, na esteira do entendimento sedimentado pelo STF no Tema 810; e de correção monetária, a partir do efetivo vencimento, calculados com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (STJ, Tema 905). Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação com fundamento no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inc. I, do CPC, tomando como base o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado realizado pelos causídicos e o tempo exigido para os seus serviços. Diante da sucumbência de parte dos pedidos, distribuo a verba sucumbencial no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor do causídico da parte autora e 15% (quinze por cento) em proveito do causídico da parte ré, condenando as partes ao pagamento das custas processuais em idêntica proporção. Atentando-se, todavia, que a Municipalidade ré é isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 4.º). Transitado em julgado, sanadas as questões de praxe, arquivem-se. Advogados(s): Bernardo Ibagy

28/11/2018, 19:49

Julgado procedente o pedido - À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido e, por consequência, CONDENO o Município réu a pagar a Marcos Antônio Theisen: A) férias indenizadas relativas aos períodos não gozados, afetas aos anos de 2013, 2014 e 2015; B) terço constitucional de férias relativo a todo o período do mandato, ou seja, de 1.º-1-2013 a 31-12-2016; e, C) décimo terceiro salário relativo a todo o período do mandato, ou seja, de 1.º-1-2013 a 31-12-2016. Cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora, a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, na esteira do entendimento sedimentado pelo STF no Tema 810; e de correção monetária, a partir do efetivo vencimento, calculados com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (STJ, Tema 905). Por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação com fundamento no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inc. I, do CPC, tomando como base o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado realizado pelos causídicos e o tempo exigido para os seus serviços. Diante da sucumbência de parte dos pedidos, distribuo a verba sucumbencial no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) em favor do causídico da parte autora e 15% (quinze por cento) em proveito do causídico da parte ré, condenando as partes ao pagamento das custas processuais em idêntica proporção. Atentando-se, todavia, que a Municipalidade ré é isenta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 4.º). Transitado em julgado, sanadas as questões de praxe, arquivem-se.

27/11/2018, 23:21

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001176-34.2022.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 42

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001176-34.2022.8.24.0059/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

Juntada de peças digitalizadas

Juntada - Extrato Subconta - 2405901621<br> Tipo de Extrato: TUDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.360,11

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SRLUN

Custas Satisfeitas - Parte: MARCOS ANTONIO THEISEN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SRLUN -> DCJE

Todas as movimentações(62)