Procedimento Comum Cível 0308428-82.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308428-82.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 03084288220168240036

13/02/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA SATELLI BAADER (AUTOR) ADVOGADO: MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) APELANTE: AUGUSTO BAADER (AUTOR) ADVOGADO: MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) APELANTE: ELIZIANE BAADER (AUTOR) ADVOGADO: MARLI STENGER BERTOLDI (OAB SC027728) APELADO: ASSOCIACAO DE SERVICOS SOCIAIS VOLUNTARIOS DE JARAGUA DO SUL (RÉU) ADVOGADO: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) ADVOGADO: Ricardo Luis Mayer (OAB SC006962) ADVOGADO: Frederico Carlos Barni Hulbert (OAB SC017208) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308428-82.2016.8.24.0036/SC (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador SILVIO DAGOBERTO ORSATTO

21/11/2022, 00:00

Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

18/03/2020, 18:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/03/2020, 17:41

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJAG.20.10012277-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/03/2020 20:53

16/03/2020, 21:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0806/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 3246

20/02/2020, 09:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0806/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC)

18/02/2020, 16:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões.

17/02/2020, 18:26

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJAG.20.10006859-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/02/2020 18:16

12/02/2020, 18:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0800/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 3225 Página:

21/01/2020, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0800/2020 Teor do ato: Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Satelli Baader, Augusto Baader e Eliziane Baader na presente ação ajuizada em face de Associação de Serviços Voluntários de Jaraguá do Sul/SC e, em consequência, extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais e arquivem-se os autos, dando-se baixa. Advogados(s): Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Marli Stenger Bertoldi (OAB 27728/SC)

20/01/2020, 19:05

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

13/01/2020, 16:06

Certificado a publicação e registro da sentença

13/01/2020, 16:06

Julgado improcedente o pedido - Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Satelli Baader, Augusto Baader e Eliziane Baader na presente ação ajuizada em face de Associação de Serviços Voluntários de Jaraguá do Sul/SC e, em consequência, extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que ora fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais e arquivem-se os autos, dando-se baixa.

13/01/2020, 16:06

Conclusos para sentença

12/06/2019, 12:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2020, 18:26

SENTENÇA

•13/01/2020, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2018 Teor do ato: I - Ante a documentação juntada (fls. 163-362), defiro à parte Requerida os benefícios da justiça gratuita. Aliás, o referido benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, mesmo as que possuam fins lucrativos, desde que comprovada sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, pois a elas não se aplica a presunção de veracidade da declaração de carência financeira.Sobre o tema da súmula 481 do STJ extrai-se:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTOS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS EM NOME DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SÓCIO QUE CORROBORA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2015.076566-9, de Criciúma, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 07/04/2016). (Grifei).II - A parte Ré pugnou, ainda, pelo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos endereços de todas as testemunhas arroladas à fl. 161. Sobre o tema, do texto do art. 455 do CPC extrai-se:Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso

13/04/2018, 18:18

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante a documentação juntada (fls. 163-362), defiro à parte Requerida os benefícios da justiça gratuita. Aliás, o referido benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, mesmo as que possuam fins lucrativos, desde que comprovada sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, pois a elas não se aplica a presunção de veracidade da declaração de carência financeira.Sobre o tema da súmula 481 do STJ extrai-se:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTOS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS EM NOME DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SÓCIO QUE CORROBORA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2015.076566-9, de Criciúma, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 07/04/2016). (Grifei).II - A parte Ré pugnou, ainda, pelo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos endereços de todas as testemunhas arroladas à fl. 161. Sobre o tema, do texto do art. 455 do CPC extrai-se:Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar a

13/03/2018, 16:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0504/2018 Teor do ato: À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica, a teor da Súmula n. 481 do STJ, tal concessão está condicionada à prova inequívoca da real necessidade do benefício.Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, pagar as custas processuais ou apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira como, por exemplo, declarações de imposto de renda dos últimos exercícios e balanços patrimoniais, e demais documentos pertinentes à comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para o final do processo, pois sua correta análise depende de dilação probatória.Inexistindo outras questões processuais pendentes a serem enfrentadas e presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) as circunstâncias em que se deram o evento (dinâmica do acidente) e a partir disso distinguir o nexo causal (culpa/responsabilidade) e (b) lucros cessantes, dependência econômica dos autores e danos morais.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, con

14/02/2018, 23:39

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo.I - DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO:Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES:Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica, a teor da Súmula n. 481 do STJ, tal concessão está condicionada à prova inequívoca da real necessidade do benefício.Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, pagar as custas processuais ou apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira como, por exemplo, declarações de imposto de renda dos últimos exercícios e balanços patrimoniais, e demais documentos pertinentes à comprovação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual.Postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para o final do processo, pois sua correta análise depende de dilação probatória.Inexistindo outras questões processuais pendentes a serem enfrentadas e presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS:Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) as circunstâncias em que se deram o evento (dinâmica do acidente) e a partir disso distinguir o nexo causal (culpa/responsabilidade) e (b) lucros cessantes, dependência econômica dos autores e danos morais.Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos

09/02/2018, 13:18

—

Recebidos os autos - TJSC -> JGS01CV Número: 03084288220168240036

Remessa Externa - JGS01CV -> TJSC

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJAG.20.10012277-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/03/2020 20:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0806/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 3246

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0806/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC)

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões.

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJAG.20.10006859-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/02/2020 18:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0800/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 3225 Página:

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

Certificado a publicação e registro da sentença

Conclusos para sentença

Todas as movimentações(80)