Execução de Pena de Multa 5001242-06.2020.8.24.0052 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5001242-06.2020.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: EROS AGGENS STOKOLOSA EDITAL Nº 310036139064 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EROS AGGENS STOKOLOSA, cpf: 09711907984, endereço: RUA PROJETADA C, 248 - HORTS WALDRAFF II - 84600000 - União da Vitória (Residencial), Rua Voluntários da Pátria, 286 - Cidade Nova - 89400000 - Porto União (Residencial), Rua João Iskierski, 248, Quadra E, Lote 10 - Bento Munhoz da Rocha - 84600000 - União da Vitória (Residencial) e Rua Emílio Kroni, 231 - Nossa Senhora do Rocio - 84600000 - União da Vitória (Residencial). Atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 437,50, data do cálculo 14/07/2022, nos termos da decisão que segue: 1. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001242-06.2020.8.24.0052/SC Cite-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da pena de multa imposta na ação penal n. 0003209-16.2016.8.24.0052 ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/1984). 1.1. Na oportunidade, advirta-se o executado de que decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á a à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da LEP), inclusive de que poderá ser determinada a cobrança mediante desconto no vencimento ou salário do executado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal (art. 168, da LEP). 1.2. Cientifique o apenado de que no mesmo prazo do item "1" poderá requerer o pagamento da multa em parcelas mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da LEP). 1.3. Cientifique-se a parte Executada, também, de que poderá opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16, caput, da LEF, desde que garantida a execução (art. 16, § 1º, da LEF). 2. Certificado o não pagamento no prazo do item "1" e não havendo nomeação de bens diversos à penhora, encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para atualização do débito e voltem conclusos para tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, ante a ordem de preferência legal estabelecida no art. 835, I, do Código de Processo Civil. 3.Certifique-se nos autos da condenação acerca do ajuizamento da presente execução de pena de multa (item 8.4 da Orientação n. 13 de 29 de abril de 2020). 4. Retire o sigilo dos presentes autos, caso ainda não tenha sido realizado, mantendo o nível sem sigilo (Nível 0) - item 8.1 da Orientação n. 13 de 29 de abril de 2020. Cumpra-se. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50274536720238240022/SC

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50274536720238240022/SC

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027453-67.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(87)