Procedimento Comum Cível 5012415-07.2022.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5012415-07.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINTIA CANTELLI VIEIRA AUTOR: ARIEL MARLON RONCHI RÉU: VALDEMIRO PEREIRA CONSTRUTORA EIRELI EDITAL Nº 310036139992 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): VALDEMIRO PEREIRA CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 28.381.338/0001-50, endereço: Rua Walter Marquardt, 2410, sala 01 - Barra do Rio Molha - CEP: 89.259-795 - Jaraguá do Sul/SC (Comercial). Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "Por tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por CINTIA CANTELLI VIEIRA e ARIEL MARLON RONCHI em face de VALDEMIRO PEREIRA CONSTRUTORA EIRELI para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrada entre as partes; b) condenar a ré a devolução dos valores pagos pelos demandantes, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do desembolso; e c) reconhecer a comercialização do empreendimento sem o devido registro da incorporação, com consequente condenação ao pagamento de multa no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelos autores, a serem corrigidos pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 53 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento dos valores adimplidos. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência recíproca em proporções diferenciadas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das despesas processuais, devendo os autores promover o pagamento dos 30% remanescentes. Resta sobrestada a obrigação dos postulantes, todavia, face à gratuidade de justiça que lhes foi concedida no evento 7. Fixo em 10% do valor da condenação os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quantia esta que também deverá ser paga na proporção supra, ou seja: 70% pela parte ré e 30% pela parte autora, vedada a compensação. A obrigação dos postulantes resta novamente sobrestada em razão da gratuidade concedida em seu favor. P.R.I., observando-se em relação à parte revel o disposto no artigo 346, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais, e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5012415-07.2022.8.24.0036/SC

21/11/2022, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4908631, Subguia 2580845 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.680,37

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Todas as movimentações(82)