Procedimento Comum Cível 0007581-53.2007.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007581-53.2007.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0396/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Fernandes Gerson e Andrea Biluk na presente "ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada cumulada com reintegração de posse e perdas e danos" movida em face de Lily Construtora e Incorporadora Ltda, para DECLARAR A RESCISÃO do "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Terreno por Área Construída" firmado entre as partes, cuja cópia consta às fls. 24-28. Por conseguinte:1. Confirmo a decisão de fls. 62-68, tornando definitiva a reintegração de posse dos imóveis, bem como das edificações neles realizadas, aos autores. Todavia, considerando que o auto de reintegração de posse de fls. 98 faz menção apenas às unidades autônomas prometidas pela ré, expeça-se mandado de reintegração de posse dos terrenos descritos na exordial, acrescidos das construções neles erigidas, em favor dos autores.2. O cumprimento do mandado de reintegração de posse do item 1 acima, fica condicionado ao pagamento pelos autores da indenização em favor da parte ré pelas despesas efetuadas na construção do edifício, no importe de R$ 1.284.515,16 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado.3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor dos autores, correspondente a um mês de aluguel para cada unidade autônoma descrita no contrato de permuta rescindido, entre os meses de junho e dezembro de 2007, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros, contados a partir da citação, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ).Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos autores, estes fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85,

17/11/2017, 18:47

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Fernandes Gerson e Andrea Biluk na presente "ação de rescisão contratual com pedido de tutela antecipada cumulada com reintegração de posse e perdas e danos" movida em face de Lily Construtora e Incorporadora Ltda, para DECLARAR A RESCISÃO do "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Terreno por Área Construída" firmado entre as partes, cuja cópia consta às fls. 24-28. Por conseguinte:1. Confirmo a decisão de fls. 62-68, tornando definitiva a reintegração de posse dos imóveis, bem como das edificações neles realizadas, aos autores. Todavia, considerando que o auto de reintegração de posse de fls. 98 faz menção apenas às unidades autônomas prometidas pela ré, expeça-se mandado de reintegração de posse dos terrenos descritos na exordial, acrescidos das construções neles erigidas, em favor dos autores.2. O cumprimento do mandado de reintegração de posse do item 1 acima, fica condicionado ao pagamento pelos autores da indenização em favor da parte ré pelas despesas efetuadas na construção do edifício, no importe de R$ 1.284.515,16 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado.3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor dos autores, correspondente a um mês de aluguel para cada unidade autônoma descrita no contrato de permuta rescindido, entre os meses de junho e dezembro de 2007, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros, contados a partir da citação, e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ).Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos autores, estes fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-

07/11/2017, 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0004/2017 Teor do ato: 1) Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC.2) As preliminares já restaram afastadas à fl. 191/192, assim como o pedido de desistência formulado pelo requerido encontra-se superado pro força da decisão já exarada nestes autos.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3) Fixo como pontos controversos: O descumprimento contratual por parte da requerida e os ônus advindo à autora, e a recusa de entrega das chaves como meio de coagir os autores a aceitar coisa diversa da contratada.4) Atentando-se que pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para esclarecimento dos fatos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2017, às 15:00 h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal (10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato), sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. A não observância dessa determinação implicará na não produção da prova.Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a lev

17/01/2017, 12:36

Designada Audiência - 1) Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC.2) As preliminares já restaram afastadas à fl. 191/192, assim como o pedido de desistência formulado pelo requerido encontra-se superado pro força da decisão já exarada nestes autos.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado.3) Fixo como pontos controversos: O descumprimento contratual por parte da requerida e os ônus advindo à autora, e a recusa de entrega das chaves como meio de coagir os autores a aceitar coisa diversa da contratada.4) Atentando-se que pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para esclarecimento dos fatos, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2017, às 15:00 h.As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número legal (10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato), sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. A não observância dessa determinação implicará na não produção da prova.Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455:"Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.§ 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intim

22/08/2016, 14:53

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Proposta a conciliação, esta restou inexitosa, ao menos neste ato. A parte autora Andrea insistiu na realização da prova pericial, requerendo, apenas a nomeação de outro perito, em razão dos elevados custos da perícia anterior. O procurador do réu manifestou-se de forma contrária à perícia, alegando que já houve a preclusão da parte autora em recolher os honorários periciais, uma vez que, desde 2011 já houve intimação neste sentido. Indagadas as partes acerca de quem hoje ocupa o imóvel objeto da discussão: a autora Andrea informou que, de fato, tem a posse de 6 unidades (4 apartamentos e 2 salas), sendo que Renato não ocupa nenhum dos bens. O procurador da parte ré informou que todas as execuções fiscais pelos débitos de IPTU do imóvel estão em nome do réu, requerendo seja regularizada esta situação. Pela Juíza foi proferido o seguinte despacho: 1) Em razão da peculiar situação dos autos, em que, anteriormente, os autores litigavam conjuntamente, e, posteriormente, vieram a adotar posturas contrárias, tenho, por bem, deferir a realização da prova pericial, às custas da autora Andrea, pois esta demonstra o interesse na continuidade do feito e na rescisão do contrato. Assim, nomeio novo perito na pessoa do Dr. Miguel Daux Neto (fone 48 3222-7007, e-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para dizer sobre o encargo e apresentar proposta de honorários em 5 dias. Apresentada a proposta, terá a autora Andrea o prazo de 10 dias para recolher o valor dos honorários, sob pena de preclusão. 2) Ainda, tendo em vista as informações prestadas neste ato de que a autora Andrea encontra-se na posse de fato de 6 unidades e que, não obstante, todos os débitos de IPTU encontram-se em nome do réu, o qual vem sendo instado judicialmente a pagá-los, determino seja oficiado à Prefeitura de Bombinhas informando que, durante a tramitação do presente feito, a responsável

23/09/2014, 17:11

Aguardando publicação - Relação: 0014/2009 Teor do ato: 1. Ilegitimidade Ativa: No tocante à argüição de ilegitimidade ativa levantada pela empresa ré, razão não lhe assiste. Sobre o tema da legitimidade ad causam, traz-se aos autos lição ministrada por ENRICO TULLIO LIEBMAN: "A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado a juízo" (Manual de Dirieto Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159). Do exposto não destoa o magistério de HÉLIO TORNAGHI: "Parte legítima é aquele a quem a lei, em tese, concede ação, pressupondo-se a verdade dos fatos alegados. Assim, por exemplo, quem se diz proprietário, pode reivindicar" (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I., São Paulo: RT, 1974, p.91). Ora, tratando-se de titularidade da pretensão deduzida, a legitimidade ativa resolve-se na pertinência subjetiva entre quem deduziu o litígio em juízo e quem nele figura como titular do direito material, considerando a veracidade da matéria articulada no processado e a legitimidade passiva infere-se da identidade entre aquele em face de quem se deflagrou a demanda e aquele que nela figura como titular do interesse adverso, de resistência à pretensão do autor. Assim, figurando a segunda requerente como anuente, estando expresso no contrato que as unidades negociadas lhe seriam repassadas pelo primeiro requerente. Portanto, é inegável a legitimidade ativa da segunda requerente, pois a rescisão do contrato em exame gera transtornos principalmente para ela, tendo em vista que o primeiro requerente não poderá mais lhe repassar os imóveis que foram objeto do acordo existente entre as partes na dissolução de sociedade de fato, ou seja, ela também sofre prejuízos, pois também tinha a expectativa de receber os imóveis. A

12/03/2009, 14:16

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ilegitimidade Ativa: No tocante à argüição de ilegitimidade ativa levantada pela empresa ré, razão não lhe assiste. Sobre o tema da legitimidade ad causam, traz-se aos autos lição ministrada por ENRICO TULLIO LIEBMAN: "A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado a juízo" (Manual de Dirieto Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159). Do exposto não destoa o magistério de HÉLIO TORNAGHI: "Parte legítima é aquele a quem a lei, em tese, concede ação, pressupondo-se a verdade dos fatos alegados. Assim, por exemplo, quem se diz proprietário, pode reivindicar" (Comentários ao Código de Processo Civil. vol. I., São Paulo: RT, 1974, p.91). Ora, tratando-se de titularidade da pretensão deduzida, a legitimidade ativa resolve-se na pertinência subjetiva entre quem deduziu o litígio em juízo e quem nele figura como titular do direito material, considerando a veracidade da matéria articulada no processado e a legitimidade passiva infere-se da identidade entre aquele em face de quem se deflagrou a demanda e aquele que nela figura como titular do interesse adverso, de resistência à pretensão do autor. Assim, figurando a segunda requerente como anuente, estando expresso no contrato que as unidades negociadas lhe seriam repassadas pelo primeiro requerente. Portanto, é inegável a legitimidade ativa da segunda requerente, pois a rescisão do contrato em exame gera transtornos principalmente para ela, tendo em vista que o primeiro requerente não poderá mais lhe repassar os imóveis que foram objeto do acordo existente entre as partes na dissolução de sociedade de fato, ou seja, ela também sofre prejuízos, pois também tinha a expectativa de receber os imóveis. Assim, a argüição deve ser

08/01/2009, 17:45

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 355 e 356

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 358

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 355 e 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 339

Todas as movimentações(363)