Execução de Pena de Multa 5000661-98.2020.8.24.0081 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5000661-98.2020.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: INDIAMARA RIBEIRO DA SILVA EDITAL Nº 310036149491 JUIZ DO PROCESSO: VANESSA BONETTI HAUPENTHAL - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): INDIAMARA RIBEIRO DA SILVA, CPF: 06331402950, Endereço: Rua Pequena Águia, 2656 - vila operaria 1 - 85555000 - Palmas (Residencial), Rua 7 de Setembro, 189 - Centro - 86760000 - Munhoz de Melo (Residencial), RUA RUA 7 DE SETEMBRO, 189 - CENTRO - 86760000 - MUNHOZ DE MELO (Residencial) e Rua César Renê, 800 - Alto Aririu - 88135720 - Palhoça (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: I. DOS FATOS Na ação penal n. 0000920-28.2013.8.24.0081, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a ré INDIAMARA RIBEIRO DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Após a instrução processual, a denúncia foi julgada procedente e a ré foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, conforme consta no dispositivo da sentença (fls. 158-161 dos autos de origem): 80 - Petição Criminal Nº 5000661-98.2020.8.24.0081/SC Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia oferecida em desfavor de Indiamara Ribeiro da Silva, devidamente qualificada, dando-a como incurso na sanção do art. 155, "caput", do Código Penal, para CONDENÁ-LA à pena de 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. [...] Devidamente intimada por edital para efetuar o pagamento da multa penal (fls. 177-179), a executada permaneceu inerte (certidão da fl. 180 dos autos de origem), razão pela qual se faz necessária a execução da sentença condenatória. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas pela Constituição da República, encontra-se no art. 129, inciso I, a de promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei. A titularidade da ação penal incumbida ao Ministério Público também encontra previsão no art. 100 do CP e art. 24 do CPP. Acerca da legitimidade para execução da pena de multa, extrai-se a previsão constante da Lei n. 7.210/84: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. O artigo 51 do Código Penal, com a recente alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o que segue Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A partir disso, emergiu celeuma acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura da execução das penas de multa impostas em condenações criminais. De um lado estava a interpretação do artigo 51 do Código Penal no sentido de que a legitimidade do Ministério Público se mantém para execução da multa perante o Juízo da Execução Penal, preservada a sua natureza penal; de outro, a tese de alteração na natureza da pena de multa, o que impossibilitaria o Órgão Ministerial de promover a execução. Em 2015, o STJ editou a Súmula 521, dispondo que "a legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública". Desde então, quando constatado o inadimplemento no prazo estabelecido, esse fato era comunicado à Procuradoria da Fazenda Pública que, por sua vez, promovia a execução após inscrição do débito em dívida ativa. Ocorre que, em 13 de dezembro de 2018, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3150, conferindo interpretação conforme a Constituição ao artigo 51 do Código Penal, no sentido de que, ao estabelecer que a cobrança da multa pecuniária deve ocorrer segundo as normas da execução da dívida pública, o dispositivo não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, o fato de a nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do Ministério Público para efetuar sua cobrança. O Ministro ressaltou, ainda, que a multa pecuniária é uma sanção penal prevista na Constituição da República (artigo 5º, inciso XLVI, alínea "c"), o que torna impossível alterar sua natureza jurídica por meio de lei. Destacou, também, que a Lei de Execução Penal, em dispositivo expresso, reconhece a atribuição do Ministério Público para executar a dívida. Assim, a questão foi resolvida no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da multa, com a possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública. Ademais, registra-se que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3150 definiu-se que caso o Ministério Público não proponha a execução da pena de multa no prazo de 90 (noventa) dias – um prazo analogicamente extraído do artigo 687, inciso I, do CPP –, caberá ao Juízo da Execução Penal dar ciência do feito à Fazenda Pública para a respectiva cobrança na Vara de Execução Fiscal, observando-se, para tanto, o rito previsto na Lei n. 6.830/80. E, para adequar o texto legal à referida decisão do STF, a Lei n. 13.964/19 alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, prevendo expressamente a Legitimidade do Ministério Público e excluindo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Assim, rechaçada a discussão acerca da matéria, o Ministério Público propõe a presente execução para buscar o pagamento da pena de multa fixada na ação penal n. 0001419-75.2014.824.0081. III. DO VALOR DA MULTA Celso Delmanto leciona que o valor do salário mínimo mensal que deve ser utilizado para a fixação do valor do dia-multa deve ser o da data do 1 fato. Já acerca do marco temporal para incidência da correção monetária, Cleber Masson2 explica que o termo inicial é a data em que foi praticada a infração penal, por se tratar de mera atualização do valor. Sobre o assunto, extrai-se o seguinte julgado do TJ/SC: FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL QUANDO A DECISÃO JUDICIAL DESAFIAVA CORREIÇÃO PARCIAL [...] PENA DE MULTA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. EXEGESE DO ART. 49, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DELITO SE CONSUMOU NO ANO DE 2003, DATA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE IGUALMENTE DEVE TER COMO MARCO A PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SANTA CATARINA, TJSC. Agravo de Execução Penal n. 0000485-30.2018.8.24.0000, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, julg. em 11.12.2018 (grifou-se) Os fatos foram praticados pela executada em 15-06-2013, quando o salário mínimo correspondia a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Assim, considerando que cada dia-multa corresponde a um trigésimo do salário mínimo (R$ 22,60) e que o total da condenação foram 10 dias-multa (R$ 226), atualizado desde a data dos fatos, o valor atinge o montante de R$ 324,52, conforme cálculo abaixo: IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Ministério Público requer: a) a citação da executada, por carta precatória, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, possibilitando-se o parcelamento, ou mediante desconto no vencimento ou salário, ou nomear bens à penhora (arts. 164, 168 e 169 da Lei n. 7.210/84) que atinjam o valor de R$ 324,52; b) não efetuado o pagamento, seja precedida à penhora de bens, nos termos do §1º do artigo 165 e seguintes da Lei n. 7.210/84; c) caso não ocorra o adimplemento voluntário ou a penhora do suficiente, com fulcro nos arts. 831 e seguintes do CPC, sejam requisitadas informações à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do sistema Bacen-Jud, sobre a existência de ativos em nome da executado e, no mesmo ato, seja decretada a indisponibilidade do valor executado, com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial, nos termos acima; d) a condenação da executada ao pagamento das despesas processuais e demais cominações de estilo. Xaxim, 04 de março de 2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Todas as movimentações(87)