Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007173-74.2016.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007173-74.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2017 Teor do ato: III - DISPOSITIVOAnte o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos destacados na denúncia, para:A) ABSOLVER MAYCKE JOSÉ DA COSTA e WILLIAN FARIAS CARDOZO, devidamente qualificados nos autos, das penas que lhe foram atribuídas com relação à vítima Marilei Dos Santos Alves Moreira (fato 2 descrito na denúncia);B) CONDENAR MAYCKE JOSÉ DA COSTA e WILLIAN FARIAS CARDOZO, já qualificados, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, mais o pagamento de e 13 (treze) dias-multa, no valo mínimo legal, pela prática do crime do art. 157, caput, do Código Penal.Em razão da pena aplicada e da natureza do crime - roubo -, inviável tanto a substituição da pena corporal quanto a concessão de sursis penal.Considerando que o tempo de prisão cautelar dos acusados não atingiu 1/6 da pena corporal aplicada, incabível a progressão de regime.C) Declaro extinta a punibilidade de MAYCKE JOSÉ DA COSTA e WILLIAN FARIAS CARDOZO com relação ao crime do art. 28 da Lei de Tóxicos, o que faço com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 (o último aplicado por analogia) c/c arts. 28, I, e 48, § 5º, ambos da Lei n. 11.343/2006.Incinerem-se a droga e destrua-se os petrechos eventualmente apreendidos, se ainda houver.Custas pelos apenados.Transitada em julgado, procedam-se às devidas comunicações, inclusive à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, lançando-se o nome do condenado no rol dos culpados e procedendo-se à execução da pena, inclusive com a expedição, nestes autos, de mandado de prisão. Publique-se em mãos do Escrivão (CPP, art. 389).Registre-se.Intimem-se, inclusive a vítima.Itajaí (SC), 22 de maior de 2017 Advogados(s): Valdir Nahring (OAB 8640/SC), Fernanda Nahring (OAB 22833/SC), Flúvia Samuel de Almeida (OAB 28485/SC)

01/06/2017, 19:03

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Advogados / Representantes(6)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAYCKE JOSE DA COSTA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020203-80.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020204-65.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte WILLIAN FARIAS CARDOZO, Guia 5576026, Subguia 2911257

Juntada - Guia Gerada - WILLIAN FARIAS CARDOZO - Guia 5576026 - R$ 234,36

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(39)