Procedimento Comum Cível 0500636-42.2011.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500636-42.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo liminar - Vistos. 1) Por conta de um único contrato de arrendamento mercantil, as partes figuram em dois processos, cujos autos já se acham apensados. Um está voltado à reintegração na posse do automotor e no outro busca-se a revisão da avença. Nítida é a conexão a exigir julgamento conjunto, à luz do art. 103 do Código de Processo Civil (neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010886-7, relator Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/08/2011). Assim, deverão as partes e Cartório atentar a esta peculiaridade. 2) Em relação ao pedido de tutela antecipada (045.11.500636-7), como o contrato em apreço traz expressa previsão do pagamento do VRG em conjunto com as prestações, nenhuma anomalia aviva-se a ser eliminada em tutela antecipada, detalhe, aliás, objeto da Súmula n. 293 do STJ (neste sentido: Agravo de Instrumento n. 2011.047389-8, de Rio do Sul , relator Des. Jorge Luiz de Borba, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17/01/2012 ). Além disso, dum total de 60 prestações, o autor alegou que 30 foram satisfeitas, não apresentando os respectivos comprovantes de pagamento. Logo, à mingua de demonstração, ainda que indiciária, de abusividade contratual, não tem lugar a tutela antecipada. A propósito, destaco o seguinte julgado: "O Superior Tribunal de Justiça, em resposta à prática abusiva dos contratantes, reconheceu a necessidade do preenchimento de certas condições, a fim de vedar a negativação, quais sejam: a) o ajuizamento de demanda com o intuito de discutir os valores exigidos no contrato; b) a presença de fundamentos que indiquem a verossimilhança das alegações, caracterizada pelo reconhecimento da abusividade da quantia pretendida; e c) o depósito da parte incontroversa ou, ainda, prestação de caução idônea." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.062405-5, de Itapema, relator Des. Wilson Augusto do Nascimento) 3) O pedido de exibição do contrato acha-se superado, após o apensamento dos autos, porque a avença encontra-se nos autos da poss

12/03/2012, 12:00

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Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO JUVIDINO BARBOSA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SAFRA S A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO JUVIDINO BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)