Procedimento Comum Cível 0319385-68.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319385-68.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0635/2019 Teor do ato: PELO EXPOSTO: (A) Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação extrajudicial informada às fls. 285/287 nesta ação de revisão de contrato, razão por que, com subsunção no art. 487, III, "b", do CPC, extingo, com resolução de mérito, o processo aforado por Lindolfo Tomelin contra Banco Agibank S.A, relativo aos contratos de n. 1210677709 e 1210674582. Custas finais suspensas, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Honorários advocatícios na forma transacionada. Defiro o pedido de renúncia ao direito de recorrer, na forma do art. 999, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se alvará dos valores constantes na subconta vinculada aos autos em favor da parte autora, na conta indicada às fls. 290. Oficie-se imediatamente ao ilustre Des. Relator do agravo de instrumento n. 4006099-11.2019.8.24.0000 dando-lhe ciência desta decisão parcial de mérito. Comunique-se via Diretoria Judiciária, inclusive por e-mail. Cumpra-se. (B) Quanto ao prosseguimento da ação contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, diante do exposto, com base na jurisprudência estabilizada do STJ e TJSC, Súmula e Recursos Repetitivos, como acima demonstrado: DETERMINO o depósito judicial das parcelas incontroversas dos contratos de n. 030700045544 e 030700045674, devendo a parte autora consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, CONCEDO a tutela antecipada para proibir a inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito, ou determinar a exclusão caso já inserido, o que deve ser feito em até 5 (cinco) dias úteis a partir da intimação desta decisão, consoante deliberado pelo STJ no REsp 1424792/BA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos mol

18/11/2019, 20:36

Decisão Interlocutória de Mérito - PELO EXPOSTO: (A) Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação extrajudicial informada às fls. 285/287 nesta ação de revisão de contrato, razão por que, com subsunção no art. 487, III, "b", do CPC, extingo, com resolução de mérito, o processo aforado por Lindolfo Tomelin contra Banco Agibank S.A, relativo aos contratos de n. 1210677709 e 1210674582. Custas finais suspensas, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Honorários advocatícios na forma transacionada. Defiro o pedido de renúncia ao direito de recorrer, na forma do art. 999, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado esta decisão, expeça-se alvará dos valores constantes na subconta vinculada aos autos em favor da parte autora, na conta indicada às fls. 290. Oficie-se imediatamente ao ilustre Des. Relator do agravo de instrumento n. 4006099-11.2019.8.24.0000 dando-lhe ciência desta decisão parcial de mérito. Comunique-se via Diretoria Judiciária, inclusive por e-mail. Cumpra-se. (B) Quanto ao prosseguimento da ação contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, diante do exposto, com base na jurisprudência estabilizada do STJ e TJSC, Súmula e Recursos Repetitivos, como acima demonstrado: DETERMINO o depósito judicial das parcelas incontroversas dos contratos de n. 030700045544 e 030700045674, devendo a parte autora consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, CONCEDO a tutela antecipada para proibir a inscrição do nome do autor em órgãos restritivos de crédito, ou determinar a exclusão caso já inserido, o que deve ser feito em até 5 (cinco) dias úteis a partir da intimação desta decisão, consoante deliberado pelo STJ no REsp 1424792/BA, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos moldes dos arts. 273, § 3º, e 461, § 5º, ambos

18/11/2019, 14:53

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(39)