Apelação Cível 0304940-02.2016.8.24.0075 - TJSC

Apelação Cível 0304940-02.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - interpôs apelação cível, com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu a ação de revisão de contrato ingressada contra Banco Itaú S/A. Intimado para a juntada de provas para subsidiar seu pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC/2015, compareceu a recorrente no feito, juntando os documentos de fls. 93-101, que demonstram a situação financeira da empresa. É o relatório. Segundo os documentos juntados, em especial os que demonstram a inexistência de movimentação financeira, não há motivos para duvidar da incapacidade financeira da apelante, o que justifica, então, o deferimento do pedido de justiça gratuita. Neste sentido, já decidimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. PESSOA JURÍDICA. MICRO EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE INATIVIDADE. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ CONSTANTE NOS AUTOS. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE REVELAM SALDO NEGATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se pela precariedade financeira da parte postulante, justificando a concessão da benesse pretendida.[...] (Apelaçã

09/05/2018, 16:22

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Agravo em Recurso Especial sobrestado

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES3

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial Reativado (TEMA)

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0304940022016824007520240119213126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)