Cumprimento de sentença 5000809-94.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssinatura Básica MensalTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 35.187,39

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/09/2024, 01:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8626571, Subguia 4407161 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,58

03/09/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

22/08/2024, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8626571, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4407161&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4407161</a>

22/08/2024, 23:14

Custas Satisfeitas - Parte: HUGO CESAR CASTOLDI

22/08/2024, 23:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8626571 - R$ 165,58

22/08/2024, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 23:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

15/08/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/06/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:26

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

27/09/2024, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/09/2024, 01:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8626571, Subguia 4407161 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,58

03/09/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 18:03

22/08/2024, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/09/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 8626571, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4407161&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4407161</a>

22/08/2024, 23:14

Custas Satisfeitas - Parte: HUGO CESAR CASTOLDI

22/08/2024, 23:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8626571 - R$ 165,58

22/08/2024, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 23:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

15/08/2024, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/07/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/06/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/06/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:26

Juntada de certidão

18/06/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 16:26

Despacho

21/04/2024, 17:48

Conclusos para decisão

27/09/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/09/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/09/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/09/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

01/09/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

13/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 15:46

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2023

03/08/2023, 15:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 50008099420178240023

31/07/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) ADVOGADO(A): FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) APELADO: HUGO CESAR CASTOLDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FELIPE ANTONIO BUENDGENS PIRAJA MARTINS DA SILVA (OAB SC015384) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB SC015650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de junho de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000809-94.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 71) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (OAB SC043968A) ADVOGADO: FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) APELADO: HUGO CESAR CASTOLDI (EXEQUENTE) ADVOGADO: FELIPE ANTONIO BUENDGENS PIRAJA MARTINS DA SILVA (OAB SC015384) ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE COUTO MEYER (OAB SC015650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000809-94.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 453) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

21/11/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

19/10/2022, 11:54

Juntada de Petição

09/12/2021, 12:27

Juntada de Petição

22/09/2021, 15:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS05CV -> TJSC

10/02/2021, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

05/02/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

01/12/2020, 01:06

Juntada de Petição

17/11/2020, 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

16/11/2020, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

06/11/2020, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

03/11/2020, 14:55

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 893.403 - R$ 513,40

03/11/2020, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2020, 18:32

Conclusos para julgamento

27/10/2020, 14:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

01/10/2020, 01:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - FNSCLCONT -> FNS05CV

18/09/2020, 12:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNS05CV -> FNSCLCONT

18/09/2020, 11:36

Autos com Juiz para Sentença

15/09/2020, 18:20

Juntada de Petição

15/09/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/09/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

07/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 18:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CELSO VANDERLINDE - EXCLUÍDA

28/08/2020, 18:29

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - FNSCLCONT -> FNS05CV

28/08/2020, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

22/08/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

30/07/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

28/07/2020, 01:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNS05CV -> FNSCLCONT

21/07/2020, 13:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

21/07/2020, 01:06

Juntada de Petição

20/07/2020, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 17:14

Juntada de Petição

16/07/2020, 16:32

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 230,21

15/07/2020, 11:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

07/07/2020, 16:37

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 470.512 - R$ 227,21

07/07/2020, 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

07/07/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/07/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 16:45

Juntada de Petição

23/06/2020, 14:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/06/2020, 23:59

Determinada a intimação

10/06/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2020, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2020, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

15/05/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

12/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "3167.89.98.201482-4" - EPROC: "5000809-94.2017.8.24.0023"

02/05/2020, 12:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/05/2020, 12:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.10033569-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 12:50

13/03/2020, 12:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0058/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 3249 Página:

03/03/2020, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2020 Teor do ato: Vistos. O processo está no aguardo do demonstrativo do débito há meses. Assim, fixo quinze dias ao impulso, sob pena de caracterização de abandono e extinção. Intime-se por intermédio de advogado e, caso transcorrido o tempo in albis, pessoalmente, por correspondência e, se necessário, por mandado. Advogados(s): Eduardo Henrique Couto Meyer (OAB 15650/SC)

21/02/2020, 20:09

Mero expediente - SAJ - Vistos. O processo está no aguardo do demonstrativo do débito há meses. Assim, fixo quinze dias ao impulso, sob pena de caracterização de abandono e extinção. Intime-se por intermédio de advogado e, caso transcorrido o tempo in albis, pessoalmente, por correspondência e, se necessário, por mandado.

21/02/2020, 15:21

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/01/2020, 14:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0443/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 3116

05/08/2019, 08:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0443/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente para o impulso do processo, em quinze dias, sob pena de configuração de abandono a autorizar a extinção do cumprimento de sentença, conforme decisão de fls. 05. Advogados(s): Eduardo Henrique Couto Meyer (OAB 15650/SC)

01/08/2019, 20:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para o impulso do processo, em quinze dias, sob pena de configuração de abandono a autorizar a extinção do cumprimento de sentença, conforme decisão de fls. 05.

01/08/2019, 17:24

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.19.10095074-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 04/07/2019 16:16

04/07/2019, 16:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0353/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 3089

27/06/2019, 08:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC, deve a OI S/A ser instada à apresentação das radiografias acionárias necessárias à liquidação do julgado, em vinte dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o cálculo a ser apresentado pelo autor.Quando apresentada a documentação, cientifique-se-o para o impulso do processo, em quinze dias, sob pena de configuração de abandono a autorizar a extinção do cumprimento de sentença.Intimem-se. Advogados(s): Diego Souza Galvão (OAB 65378/RS), Tomás Escosteguy Petter (OAB 40797A/SC)

25/06/2019, 20:16

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC, deve a OI S/A ser instada à apresentação das radiografias acionárias necessárias à liquidação do julgado, em vinte dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o cálculo a ser apresentado pelo autor.Quando apresentada a documentação, cientifique-se-o para o impulso do processo, em quinze dias, sob pena de configuração de abandono a autorizar a extinção do cumprimento de sentença.Intimem-se.

17/12/2018, 18:57

Conclusos para despacho

13/12/2018, 16:17

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0316789-98.2014.8.24.0023

03/08/2018, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 12:24

SENTENÇA

•27/10/2020, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2020, 17:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2020, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 15:16

DESPACHO

•21/02/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 17:24

DECISÃO

•17/12/2018, 18:57