Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306888-90.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0306888-90.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIO ALBERTO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/04/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/04/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306888-90.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 334) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIO ALBERTO FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO: DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 16/03/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 16/03/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0306888-90.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 284) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

02/03/2022, 00:00

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 4. Ante o exposto: a) fixo os pontos controvertidos e defiro a produção da prova documental já juntada e da prova pericial; b) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão; 4.1. Determinações sobre a prova pericial: 4.1.1. Atendendo ao cadastro de peritos mantido pela CGJSC (CPC, art. 156), bem como à lista de peritos que atuam nesta unidade jurisdicional (CPC, art. 157, § 2º), nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino. Cumpre salientar que tais profissionais são devidamente cadastrados no órgão de classe correspondente e, portanto, possuem a especialização necessária para realização do exame proposto, dispensando-se a observância estrita do artigo 465 do Código de Processo Civil. Diante das reiteradas impugnações às propostas de honorários periciais e a morosidade que tais conflitos acarretam ao trâmite processual, fixo antecipadamente a remuneração do(a) perito(a), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o preconizado no art. 7º da Lei Complementar n. 156/97. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que é desarrazoado impor ao perito auxiliar da Justiça que receba a contraprestação pelos seus serviços apenas ao final do processo, os honorários periciais deverão ser requisitados desde já à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, gestor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (art. 2º, II, "b", da LC 730/2018). Intime-se o perito nomeado para que realize o cadastro no sistema AJG/PJSC, conforme orientação do Comunicado 18/2019. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes oponham eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), bem assim para que indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, § 1°, I a III). Transcorrido o prazo firmado sem oposição das partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, ar

05/04/2019, 16:01

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 368

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(38)