Procedimento Comum Cível 0302060-66.2017.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302060-66.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2017 Teor do ato: Posto isso:I - DEFIRO a tutela provisória de urgência e suspendo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula nº 29.801, condicionado ao depósito mensal das parcelas em juízo, sob pena de revogação da medida.Intime-se, com urgência, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul para que suspenda o prosseguimento do referido procedimento, uma vez que às fls. 58-65 a autora demonstrou que depositou extrajudicialmente todas as prestações vencidas e anotadas na notificação extrajudicial (fls. 66-69).II - Designo audiência de conciliação para o dia 14 de junho de 2017, às 17horas (CPC/2015, art. 334).III - Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).IV - Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).V - Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I). Ou, em caso de des

18/04/2017, 13:09

Decisão interlocutória - SAJ - Posto isso:I - DEFIRO a tutela provisória de urgência e suspendo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula nº 29.801, condicionado ao depósito mensal das parcelas em juízo, sob pena de revogação da medida.Intime-se, com urgência, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul para que suspenda o prosseguimento do referido procedimento, uma vez que às fls. 58-65 a autora demonstrou que depositou extrajudicialmente todas as prestações vencidas e anotadas na notificação extrajudicial (fls. 66-69).II - Designo audiência de conciliação para o dia 14 de junho de 2017, às 17horas (CPC/2015, art. 334).III - Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).IV - Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).V - Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I). Ou, em caso de desinteresse na autocomposição (CPC - art 334, §

12/04/2017, 14:31

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 549.531,26

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andréia Régis Vaz em 25/11/2024 13:52:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada - Extrato Subconta - 1705405405<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(152)